ICMS: Disputa sobre cobrança do Difal de 2021 segue na Justiça

Os contribuintes continuam a questionar, na Justiça, se precisam pagar o diferencial de alíquota de ICMS (Difal) de 2021. A divergência começou depois que a lei complementar que trata do Difal foi publicada no começo do ano e não no fim de 2021, como era esperado.

Levantamento realizado pelo escritório BVZ Advogados mostra que ao menos nove Estados já publicaram leis para validar a cobrança do Difal logo em 2022: Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Nenhuma dessas leis cita o princípio da anterioridade anual – a cobrança dos valores só no ano seguinte à lei.

Os tribunais têm concedido liminares em diferentes sentidos, por vezes aceitando ou recusando esse argumento, segundo estudo realizado por Daniel Zugman e Frederico Bastos, sócios do escritório, e Pietra Arrighe, estagiária.

Na Bahia, por exemplo, já foram propostas 89 ações e 19 liminares foram julgadas, sendo oito pela cobrança apenas em 2023. Em Minas Gerais, das 98 ações propostas, só duas liminares foram concedidas e pela cobrança em 2022. O Estado de Pernambuco já recebeu 48 ações e três liminares foram julgadas e concederam a cobrança apenas em 2023, de acordo como levantamento.

O tema também aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 15/02/2022

  • 1. Governo contrariou pareceres diversos ao prorrogar desoneração da folha. Leia Mais
  • 2. Câmara Superior do Carf afasta IR sobre incorporação de ações. Leia Mais
  • 3. ICMS: Disputa sobre cobrança do Difal de 2021 segue na Justiça. Leia Mais
  • 4. Massa falida do Cruzeiro do Sul paga R$ 717 milhões à União. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio