ICMS sobre compras internacionais: alíquota aumenta para 20% e pode impactar mercado de e-commerce

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) aprovou o aumento da alíquota de ICMS sobre compras internacionais realizadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS), de 17% para 20%.

A decisão foi embasada a partir das conclusões expostas em um estudo jurídico-econômico solicitado pelo Comsefaz junto ao escritório FCR Law, de São Paulo.

A medida visa atender ao pleito de varejistas nacionais, que enfrentam concorrência desleal de produtos importados, sobretudo por meio de plataformas de e-commerce estrangeiras. Apesar da expectativa inicial de elevar a alíquota para 25%, o percentual foi ajustado para 20% devido à média das alíquotas modais praticadas pelos estados, variando de 17% a 22%.

A decisão foi aprovada pela ampla maioria dos membros do Comsefaz, que preferiu um percentual de fácil implementação, mesmo após estudos que apontaram um índice “ideal” superior. A medida, entretanto, ainda exige aprovação pelas assembleias legislativas estaduais para respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, de modo que estados com alíquotas inferiores precisam sancionar as mudanças até o final de 2024 para aplicação em abril de 2025. Caso contrário, haverá diferenças nas alíquotas praticadas entre as unidades federativas.

A adoção de alíquotas distintas pode gerar desequilíbrios econômicos e políticos entre os estados, já que alguns continuarão com percentuais inferiores durante 2025.

Os estados com alíquotas inferiores a 20%, como São Paulo (18%) e Rio Grande do Sul (17%), precisarão aprovar as mudanças legislativas para acompanhar a nova alíquota, enquanto unidades federativas com percentuais iguais ou superiores a 20%, como Distrito Federal (22,5%) e Pernambuco (20,5%), já estão alinhadas à medida. O impacto do aumento do ICMS dependerá da adesão e coordenação entre os estados, com o objetivo de equilibrar a arrecadação e estimular a competitividade no mercado interno.

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