Impasse sobre ICMS sobre combustíveis segue no Congresso

(…) Os principais jornais registram a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do texto-base do projeto de lei que, anteontem, havia sido aprovado pelo Senado que determina aplicação de teto para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transportes e serviços de telecomunicações. É a segunda análise da Câmara sobre o projeto, necessária em razão das alterações feitas pelos senadores no texto. Parte das mudanças feitas no Senado foram mantidas, mas outras foram rejeitadas, como a que beneficiava os estados no cálculo do gatilho que gera a compensação dos entes pela União. Há ainda destaques pendentes de análise, o que deverá ocorrer na sessão plenária de hoje.

Enquanto isso, a AGU enviou sua manifestação ao STF em processo que trata de proposta de acordo apresentada pelos estados para solucionar o impasse com o governo federal sobre eventual compensação para cortes no ICMS incidente sobre combustíveis. A AGU, no entanto, descartou o acordo nos moldes pretendidos pelos estados, apontando, conforme análise feita pelo Ministério da Economia, os governadores buscam “a perpetuidade de medidas manifestamente inconstitucionais e que contribuem de forma sensível para o agravamento dos preços”.

Os jornais informam, por fim, que o Senado aprovou em dois turnos a PEC que mantém regime diferenciado para a tributação de biocombustíveis em relação a combustíveis de origem fóssil. Há um temor por parte de produtores de biocombustíveis de perda de competitividade diante do esforço governamental para redução no preço da gasolina e do diesel, por exemplo. A proposta segue agora para análise da Câmara. Fonte: Jota Matinal

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