FCR Law News

Imposto de Importação de eletrônico tem corte de 10%

O governo reduziu em 10% o Imposto de Importação para eletroeletrônicos e bens de capital. A medida foi aprovada em reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e, para o governo, representa um passo no sentido de redução das barreiras tarifárias. O país negocia com os sócios do Mercosul um corte linear na Tarifa Externa Comum (TEC).

Segundo o Ministério da Economia, a medida anunciada ontem vai baratear a importação de máquinas e equipamentos utilizados pelos setores produtivos, além de diminuir o preço de itens importados, como celulares e computadores. A decisão abrange 1.495 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que não dependem de negociação com os parceiros do bloco.

A redução começa a valer sete dias após a publicação de resolução, o que deve ocorrer hoje. As tarifas atualmente variam de zero a 16% na TEC. Com a redução aprovada, uma máquina que hoje paga 10% de imposto passará a pagar 9%. Já um eletrônico que paga 16%, passará a pagar 14,4%. Adicionalmente, todas as alíquotas de 2% serão reduzidas para zero.

O secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Lucas Ferraz, explicou que a medida deve gerar uma renúncia anual de US$ 250 milhões. Ele lembrou ainda que se trata de

um imposto de natureza regulatória, que não é coberto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e assim, a redução da alíquota não precisa vir acompanhada de compensação.

A expectativa é que a medida acrescente, em um período entre dez e 15 anos, cerca de R$ 150 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. É esperado um incremento tanto nas importações quanto nas exportações, além de uma geração de 20 mil postos de trabalho. A estimativa de longo prazo é de uma queda de 2% a 5% nos preços finais.

Para o governo, a mudança vai aumentar a produtividade “de toda a economia”. Ao ser questionado sobre a reação de alguns setores, o secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Roberto Fendt, afirmou que a indústria nacional não é frágil a ponto de a redução de 10% causar “estrago”. Segundo ele, a medida pode estar sendo mal interpretada.

“Não posso crer que uma redução tão pequena vá prejudicar a solidez das empresas”, afirmou, acrescentando que houve discussão com os setores ao longo do tempo. O movimento de abertura comercial, frisaram membros do governo, é gradual. O secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior, Carlos Pio, afirmou que as ações são transversais, reduzem os custos e estimulam os investimentos.

O processo de negociação entre os sócios do Mercosul para reduzir a TEC está em curso e um corte linear de 10% pode ser anunciado nos próximos meses, disse Ferraz. “Pretendemos anunciar um corte também de 10% para esse complementar do nosso universo tarifário nos próximos meses, mas é difícil precisar uma data, evidentemente, porque se trata de uma negociação e a decisão final tem que ser fruto de uma orquestração entre os quatro sócios” afirmou.

Segundo ele, o processo está em bom andamento e há uma visão convergente entre os países de que a tarifa atual está desalinhada com os pares. A TEC é de 1995, afirmou, e nunca foi reformada, o que gera desconforto.

Quanto mais rápida a redução do chamado custo Brasil, mais rápida será a abertura comercial, frisaram membros da equipe econômica. “Não faremos abertura com prejuízo para as nossas empresas”, afirmou o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Da Costa. De acordo com ele, o custo Brasil já foi reduzido em mais de 10% e a expectativa é que continue a cair até o fim do governo.

Segundo ele, a equipe tem mapeadas as iniciativas necessárias para reduzir em R$ 700 bilhões esse custo. Ele voltou a dizer ainda que uma medida provisória deve ser editada em breve para

melhoria do ambiente de negócios. O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, afirmou que o texto já está no Palácio do Planalto. (Fonte: Valor Econômico – Mariana Ribeiro)

  • 1. Com apoio do governo, Congresso perdoa dívidas tributárias de igrejas. Leia Mais
  • 2. Congresso restabelece benefícios para empresas em recuperação. Leia Mais
  • 3. STJ nega exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins. Leia Mais
  • 4. Imposto de Importação de eletrônico tem corte de 10%. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade