FCR Law News

Incidência de IRRF na remessa ao exterior para licença de uso de software

A definição pelo STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.659/MG, de que os pagamentos à título de licença de software devem receber o tratamento de serviços, sujeitos ao ISS, impacta o posicionamento da RFB sobre o tema.

Em nova Solução de Consulta – SC Cosit nº 75/23, a RFB manifesta entendimento de que os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de software, independentemente de customização ou do meio empregado na entrega, caracterizam royalties e estão sujeitos à incidência de IRRF de 15% ou 25% no caso das remessas para países com tributação favorecida.

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade