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Incidência de ITCMD em trust detido no exterior

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) se manifestou por meio de recente Solução de Consulta – publicada nesse mês de abril – a respeito da incidência de ITCMD sobre a constituição de trust no exterior com beneficiário residente no Brasil.

O Brasil ainda não possui legislação que regulamenta os trust e a falta de qualquer regulamentação gera insegurança jurídica dos residentes no País que utilizam o trust no exterior; por exemplo, no contexto dos planejamentos sucessórios patrimoniais.

Por meio da Solução de Consulta nº 25343/22, a Sefaz/SP manifestou entendimento de que incide ITCMD na constituição de trust no exterior no momento de sua constituição; ou seja, no momento em que o patrimônio é vertido para o trust.

Destacamos que essa decisão fere o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à inconstitucionalidade da incidência de ITCMD em herança recebida no exterior, enquanto não há lei complementar que regulamente. 

De qualquer modo, discussões sobre o tema devem ser analisadas a depender do caso concreto. 

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