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Incidência do ITBI em relação ao valor da operação

A incidência de ITBI nas operações societárias de planejamento patrimonial sucessório, envolvendo pessoas físicas e jurídicas tem sido alvo de diversas discussões; seja em relação à sua base de cálculo ou a respeito do próprio fato gerador.

Nesse contexto, os contribuintes têm discutido esse tema judicialmente. Merecem destaque as decisões favoráveis que têm sido obtidas em esfera judicial na linha de que o ITBI deve ter como fato gerador o valor da operação; e não outros parâmetros, como o valor venal de referência da Prefeitura. 

Essas decisões estão especialmente fundamentadas no entendimento do STJ firmado por meio do REsp. 1937821/SP (Tema 1.113), por meio do qual a corte considerou, dentre outros pontos, que se deve presumir que o valor apresentado pelo contribuinte é condizente com o preço de mercado, e então, que ele deve prevalecer sobre quaisquer outros parâmetros. 

Ainda, por meio do Tema 1.113, o STJ definiu que o valor da transação somente pode será afastado como base de cálculo do ITBI mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.

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