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Incorporadoras conseguem no TJSP derrubar cobranças de IPTU Predial

Empreendimentos imobiliários têm conseguido cancelar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) cobranças milionárias de IPTU Predial efetuadas pela Prefeitura de São Paulo. São valores referentes normalmente a diferenças de metragem entre o terreno e a obra concluída, exigidos, anos depois, de forma retroativa pelo município.

Quando um empreendimento fica pronto, a incorporadora precisa transmitir a chamada Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO) — obrigação acessória que deve conter a informação sobre a metragem adicional construída para pagamento do IPTU Predial. Com essa informação em mãos, a Prefeitura deveria ajustar a cobrança. Porém, demora de um a dois anos para realizá-la e passa, a partir daí, a exigir a diferença.

Nos processos, a alegação dos contribuintes é a de que, uma vez transmitida a DTCO, a prefeitura deveria passar a cobrar o IPTU Predial, já no mês seguinte, sob pena de perder o prazo, com base no artigo 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional (CTN). Esse dispositivo prevê que um lançamento somente pode ser realizado de forma retroativa quando decorrente de fato “não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior”.  Com base nessa alegação, os empreendimentos têm derrubado cobranças milionárias. “Temos casos de lançamentos retroativos que envolvem mais de R$ 40 milhões”, diz o advogado Bruno Sigaud.

Em decisão da 15ª Câmara de Direito Público do TJSP, de abril deste ano, por exemplo, os desembargadores anularam a cobrança de IPTU Predial dos exercícios de 2013 a 2016, devidos por um empreendimento. Segundo o processo, o empreendimento enviou a DTCO, em junho de 2013, com as informações sobre a nova metragem decorrente da obra realizada e a cobrança só foi efetuada três anos depois.

Fonte: Valor Econômico

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