INPI anula patente de remédio à base de canabidiol

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) decidiu anular a patente de um medicamento à base de canabidiol (CBD) diluído em óleo de milho, que havia sido obtida pela farmacêutica paranaense Prati-Donaduzzi. O medicamento chamado Myalo é usado para controlar crises de ansiedade, epilepsia, Doença de Parkinson e esquizofrenia e custa em torno de R$ 1,5 mil.

A decisão é importante porque abre a possibilidade para outras empresas do setor farmacêutico produzirem produtos à base de canabidiol. Hoje, a Prati-Donaduzzi é a única com autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para venda em farmácias.

A presidência do INPI publicou ontem a decisão, que tem como base parecer dos técnicos do órgão, do dia 31 de março, que solicitava a anulação do direito, concedido em junho do ano passado. Eles entenderam que a substância não pode ser considerada atividade inventiva. A fabricante ainda tinha 15 anos para explorar a patente e, agora, pode recorrer ao Judiciário.

Segundo o parecer do INPI, estudos publicados em 1993 e depois em 2015 já mencionavam um composto de CBD com óleo de milho. Por isso, afirmam técnicos do órgão, a patente não atenderia aos requisitos dispostos nos artigos 8° e 13º da Lei de Propriedade Industrial.

A indústria farmacêutica entrou com o pedido de registro em setembro de 2016. Com a decisão, em junho de 2020, passou a ter 20 anos para explorar a patente (BR 112018005423-2), a contar de 2016 – ou seja, até setembro de 2036. Após a concessão do pedido, o INPI recebeu três contestações para anulação administrativa da decisão.

O primeiro pedido foi feito por Antônio Luiz Marchioni, o padre Ticão, de São Paulo, que morreu em janeiro e era conhecido por ser defensor das causas sociais, e pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), presidente da Comissão Especial sobre Medicamentos Formulados com Cannabis da Câmara dos Deputados.

De acordo com a advogada Mariane Zukauskas, sócia do Vilela Coelho Sociedade de Advogados, que assessorou o padre Ticão e o deputado Paulo Teixeira no INPI, não havia atividade inventiva, um dos requisitos para a concessão da patente, o que foi comprovado. “Agora, com a nulidade declarada pelo INPI, outras farmacêuticas poderão explorar a fórmula. O produto poderá ser oferecido por preços mais baixos”, diz.

Outro pedido havia sido encaminhado pela Herbarium Laboratório Botânico. Rebeca Rocha, especialista em patentes do Bhering Advogados, escritório que assessorou a empresa, afirma que, apesar da banca ser favorável à concessão de patentes, entende que, no caso, não foram preenchidos os requisitos necessários.

O terceiro pedido de anulação foi apresentado pela advogada Leticia Provedel, sócia do escritório Souto Correa Advogados, que representa uma farmacêutica israelense. Para ela, para ser patenteado, um produto tem que ser considerado uma novidade, o que não era o caso do medicamento da Prati-Donaduzzi.

Segundo Sinara Travisani, consultora de patentes do escritório Souto Correa, a fabricante ainda pode recorrer ao Judiciário para tentar reverter a anulação. Porém, acrescenta, com a prova de que existe um composto semelhante desde 1993, será difícil reverter essa posição.

Tarso Araújo, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Canabinoides (BRCann), que reúne 15 empresas, entende que a decisão do INPI salvaguarda uma concorrência mais justa no mercado e favorece o acesso a medicamentos por pacientes. Já existem, de acordo com ele, quase 20 pedidos de autorização na Anvisa de produtos à base de cannabis. “Os produtos à base de CBD isolado, antes da decisão do INPI, poderiam ser retirados do mercado ou a empresa teria que pagar royalties”, afirma.

O Brasil pode comercializar e importar produtos à base de cannabis desde março de 2020, quando entrou em vigor a Resolução nº 327, editada pela Anvisa. Contudo, ainda não é permitido no país o cultivo de cannabis para fins medicinais, o que já ocorre no Uruguai, África do Sul, Canadá, Estados Unidos, Espanha e Bélgica. O tema está sendo discutido no Congresso Nacional em cerca de 20 projetos de lei. Entre eles, o de nº 399, de 2015, que quer legalizar o cultivo para fins medicinais e industriais.

Procurada pelo Valor, a Prati-Donaduzzi informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não vai se manifestar sobre o assunto. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo

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