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INSS recorre de decisão do STF sobre revisão da vida toda e pede efeitos só para o futuro

O INSS apresentou recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão da “revisão da vida toda”. O órgão tenta limitar a aplicação do julgamento e pede novamente a suspensão da tramitação dos processos sobre o tema.

De acordo com o INSS, é necessário limitar os efeitos da decisão (modulação) de forma que os casos encerrados (transitados em julgado) até 13 de abril de 2023 fiquem de fora do alcance do novo entendimento. Além disso, o INSS pede o não cabimento de ação rescisória contra as sentenças que tenham transitado em julgado com decisões contrárias à tese.

O órgão quer que o tema tenha “efeitos prospectivos em relação às parcelas devidas”, garantido apenas o direito de pedir revisão da renda mensal, sem pagamento de atrasados, desde que respeitada a decadência (perda do direito por causa do prazo transcorrido).

A aplicação imediata da tese antes de se tornar definitiva pode levar a pagamentos indevidos, segundo o INSS, além de extrapolar sua capacidade de atendimento ou causar retrabalho. O órgão destaca que, no período que vai de 26 de novembro de 1999 a 12 de novembro de 2019, concedeu 88,3 milhões de benefícios, nem todos alcançados pela tese.

No pedido, o INSS considera que um de seus argumentos (contrariedade ao artigo 97 da Constituição) não ficou decidido pelo STF, apesar de ter sido abordados nos votos de diferentes formas. “Cinco votos não são suficientes para configurar a questão como decidida, pois não formam maioria”, afirma no recurso.

Além disso, cita outros pontos que não foram analisados, como o prazo para os pedidos do benefício, a regra do divisor mínimo prevista na Lei nº 9.876, de 1999 e a falta de manifestação sobre os potenciais impactos da tese nos demais benefícios previdenciários, em especial os temporários.

No recurso, o INSS pede que a decisão beneficie com pagamento de atrasados apenas aqueles que vinham pleiteando o direito na via judicial ou administrativa, em processos não encerrados. Para os demais, a tese beneficiaria apenas com efeitos prospectivos, pelo pedido do INSS.

O julgamento do mérito foi realizado em dezembro. Os ministros autorizaram aposentados que tenham começado a receber seus benefícios nos últimos dez anos a pedir a atualização desses valores, desde que tenham sido afetados pela regra de transição da lei que criou o fator previdenciário, em 1999. O impacto é bilionário.

Para o advogado João Badari, especialista em Direito Previdenciário e que representou o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) no julgamento, a AGU estaria fazendo uma “manobra jurídica” no recurso. Para o advogado, os pontos pedidos pela AGU já foram analisados no julgamento do mérito. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 08/05/2023

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