Instrução Normativa disciplina regras de entrega de documentos e comunicação de atos com Receita Federal

A Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021, disciplina a entrega de documentos, a abertura de processo digital e a comunicação eletrônica de atos, os quais serão realizados, exclusivamente, de forma digital, por meio do e-CAC.

Dentre as disposições, se destacam:

a) a entrega de documentos no formato digital será opcional para a pessoa física, inclusive a equiparada a jurídica; ao MEI optante pelo sistema de recolhimento Simei; à pessoa jurídica isenta, imune ou não tributada; e à pessoa jurídica tributada pelo regime do Simples Nacional. Contudo, quando a legislação aplicável exigir assinatura digital por meio de certificado ICP-Brasil, a entrega deverá ser feita no formato digital;

b) os trâmites gerais a serem observados para abertura de processo digital, sendo que os serviços que serão solicitados por meio de processo digital formalizado no e-CAC serão regulamentados pela Coordenação-Geral responsável por meio de Portaria; e

c) as regras para intimação por meio eletrônico, a qual será enviada ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo ou registrada em meio magnético ou equivalente por ele utilizado, desde que expressamente autorizado por meio do e-CAC.

Por fim, foram revogados diversos dispositivos, dentre eles:

a) Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018, que regulamentou a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da RFB;

b) Instrução Normativa RFB nº 1.898/2019, que dispôs sobre o prazo de disponibilização para juntada de documentos do dossiê digital de atendimento; e

c) Portaria RFB nº 259/2006, que estabeleceu a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica, no âmbito da RFB. (Fonte: Checkpoint)

  • 1. STJ decide que convenção de condomínio pode proibir aluguel via Airbnb. Leia Mais
  • 2. INPI pode anular patente de remédio à base de canabidiol. Leia Mais
  • 3. TJ-RJ interrompe recuperação de empresa com dívidas tributárias. Leia Mais
  • 4. Parcelamento ordinário e simplificado para Empresas em processo de recuperação judicial. Leia Mais
  • 5. Instrução Normativa regula regras de cálculo das contribuições na remuneração de mão de obra na construção civil. Leia Mais
  • 6. Instrução Normativa disciplina regras de entrega de documentos e comunicação de atos com Receita Federal. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade