FCR Law News

Instrução Normativa n. RFB 2.168/2023 – Receita Federal do Brasil regulamenta a autorregularização incentivada de tributos federais, instituída pela Lei n. 14.740/2023

Publicada no DOU de 28 de dezembro de 2023, a IN RFB n. 2.168/2023, dispõe sobre a possibilidade autorregularização incentivada de tributos administrados pela RFB, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, com possibilidade de quitação, sem incidência de juros de mora e multas moratória e/ou punitiva, mediante pagamento à vista de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da dívida consolidada a título de entrada, e do valor restante em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas. É ainda, permitido o pagamento com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida consolidada; e de créditos de precatórios, próprios ou adquiridos de terceiros, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, observado o disposto em ato específico da RFB.

Mais recentemente, em 10.01.2024, a Receita Federal disponibilizou em seu sítio eletrônico, página (vide link ao final) com perguntas e respostas sobre o tema (autorregularização incentivada), com o objetivo de sanar as dúvidas mais comuns dos contribuintes. A respeito, destacamos o item 3 do referido Q&A, onde o Fisco esclarece quais débitos são elegíveis ou não às condições e benefícios da autorregularização incentivada: 

  • Poderão ser incluídos débitos que não tenham sido constituídos até 30.11.2023 e que venham a ser constituídos entre 30.11.2023 e 1º.04.2024, mediante confissão do contribuinte, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização. Também poderão ser incluídos no programa, tributos que ainda não tenham sido declarados cujo vencimento original seja até 30.11.2023, e débitos decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, que ocorram entre 30/11/2023 e 1/4/2024, cujo vencimento original do débito seja até 30 de novembro.
  • Não podem ser incluídos na autorregularização: 1. Débitos constituídos até 30 de novembro de 2023. 2. Débitos cujo vencimento original seja posterior ao dia 30 de novembro de 2023. 3. Os débitos relativos ao Simples Nacional. 4. Débitos já parcelados ou transacionados (pedidos até 30/11/2023).

A adesão deverá formalizada pelo contribuinte por meio de requerimento específico junto ao Portal e-CAC, entre os dias 02.01.2024 e 1º.04.2024.

Para maiores detalhes, a equipe de direito tributário da FCR Law preparou um Tax Alert sobre a Lei n. 14.740/2023, com maiores detalhes sobre as condições e requisitos.

Link para a página de perguntas e respostas elaborada pela RFB acerca da autorregularização incentivada: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/autorregularizacao-incentivada/autorregularizacao-incentivada-perguntas-e-respostas.pdf/view

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade