Instrução Normativa regula regras de cálculo das contribuições na remuneração de mão de obra na construção civil

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021, foram estabelecidas as regras para realização do cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, para fins de sua regularização perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Dentre as disposições, se destacam:

a) a instituição do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), que fornecerá, para obras inscritas no Cadastro Nacional de Obras (CNO), as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, incluindo a remuneração da mão de obra utilizada, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços;

b) a instituição da DCTFWeb Aferição de Obras, que será emitida depois da finalização do procedimento de aferição da obra, por meio do Sero, onde será declarado o valor das contribuições sociais das empresas incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e as contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição, além das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução da obra;

c) a realização, por meio do sistema do Sero, do cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil;

d) a determinação de que o sistema Sero substitui a Declaração e Informação sobre Obra (Diso) como forma de prestação de informações para aferição de obra de construção civil e a DCTFWeb Aferição de Obras substitui o ARO, como forma de confissão de dívida e de comunicação da existência de crédito tributário relativo às contribuições devidas à Previdência Social e outras entidades e fundos; e

e) a utilização do sistema Sero e a transmissão da DCTFWeb Aferição de obras, serão obrigatórias a partir de 1º.6.2021.

A DCTFWeb Aferição de Obras deve ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações relativas à obra forem feitas por meio do Sero, inclusive no caso de não haver créditos tributários apurados na aferição da obra.

As contribuições previdenciárias constantes na DCTFWeb Aferição de Obras, devem ser recolhidas por meio do Darf gerado pelo referido sistema, até o dia 20 do mês subsequente ao envio dad DCTFWeb Aferição de Obras, sendo que, no caso de não haver expediente bancário no dia 20, deverá ser antecipado o recolhimento, para o dia útil imediatamente anterior.

O sistema Sero, ficará disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da RFB, no endereço eletrônico http://www.gov.br/receitafederal/pt-br, cujo acesso se dará por meio de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil.

Por fim, foram revogados diversos dispositivos e anexos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, dentre eles, os arts. 24 a 31, que tratavam da matrícula de obra de construção civil.

Essa disposição entra em vigor a partir de 1º.6.2021. (Fonte: Checkpoint)

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