Integrantes do TCU contestam leitura do Planalto sobre desoneração

O jornal FOLHA DE S.PAULO publica, nesta quarta-feira, uma reportagem importante mostrando que o TCU, por ora nos bastidores, contesta a tese que vem sendo publicamente apresentada pelo Palácio do Planalto sobre a falta de compensações orçamentárias na sanção da lei que prorroga o benefício da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores econômicos. O governo vem justificando que não estabeleceu compensação para a renúncia de R$ 9,1 bilhões porque, conforme o TCU, isso não seria necessário por se tratar de prorrogação de benefício já existente. No entanto, diz o jornal, “integrantes do tribunal avaliam que a orientação do TCU não abre qualquer brecha para conceder benefícios sem que a renúncia esteja prevista no Orçamento ou haja compensação, ainda que se trate de uma prorrogação de política já existente”. “De acordo com integrantes da corte ouvidos pela reportagem, o caso pode se tornar alvo de uma representação específica, ou ser analisado no âmbito das contas de governo de 2021”, informa a reportagem.

Na mesma linha do que já havia sido informado pelo JOTA PRO Tributos em relatório especial enviado aos assinantes do serviço na última terça-feira, reportagem publicada hoje no VALOR ECONÔMICO aborda a controvérsia sobre o recolhimento do Difal do ICMS pelos estados neste ano. O ponto central que opõe contribuintes e secretários estaduais é o fato de a lei aprovada pelo Congresso, que regulamenta a cobrança, ainda não ter sido sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O que os contribuintes defendem é que, nesse caso, a cobrança só poderia ser efetivada a partir de 2023. O Comsefaz, por outro lado, entende que essa regra não se aplicaria por não se tratar de aumento de tributo ou mesmo da criação de um novo imposto, já que a cobrança vinha sendo feito anteriormente com base em convênio aprovado pelo Confaz.

Por fim, a coluna Painel, da FOLHA, aponta que a reforma tributária será a prioridade do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no retorno do recesso parlamentar. Essa inclinação envolve um cálculo político associado à pretensão de Pacheco de disputar a Presidência da República nas eleições de outubro. Assim, destaca a coluna, levar à frente a reforma e em sentido contrário ao defendido pelo ministro Paulo Guedes seria uma forma de atrair visibilidade. Segundo a nota, Pacheco “inclusive já conversou com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que a matéria tenha prioridade no colegiado no início do ano”.  Fonte: Jota Matinal

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