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Inteligência artificial poderá ter regras para o tratamento de dados pessoais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fiscaliza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), abriu consulta à sociedade para a criação de um “sandbox regulatório” para testar tecnologias associadas à inteligência artificial (IA). O objetivo final, segundo o órgão, é compreender as perspectivas de todos que poderão ser afetados pela regulamentação futura em matéria de IA e proteção de dados.

A população e empresas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, podem opinar sobre a estruturação do sandbox regulatório até o dia 1º de novembro, por meio da Plataforma Participa + Brasil. “O termo caixa de areia (tradução da palavra sandbox) é interessante, pois as crianças brincam sob a supervisão atenta de adultos, e no sandbox, as inovações são testadas com a supervisão das autoridades reguladoras”, afirma Rony Vainzof, sócio do VLK Advogados.

De acordo com Vainzof, a principal ideia por trás do sandbox é permitir que as autoridades reguladoras observem como as inovações se comportam em relação às normas existentes, de maneira cuidadosa e em um ambiente de confiança mútua entre os reguladores e empresas, buscando melhorar e adaptar as leis e regulamentos existentes com base no que é aprendido durante o processo.

Sanções

Na União Europeia, de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (GDPR) , autoridades têm fiscalizado e aplicado sanções em virtude do uso de sistemas de IA envolvendo dados pessoais de forma ilícita.

Segundo um levantamento feito por Vainzof, uma empresa de tecnologia foi multada em £ 7.552.800 pela Information Commissioner’s Office, do Reino Unido, por usar imagens de pessoas coletadas da web para criar base de dados global que poderia ser usada para reconhecimento facial. Na Itália, a autoridade de proteção de dados multou empresa de delivery em € 2.600.000 por violações de privacidade relacionadas ao uso de algoritmos para gerenciar seus entregadores.

Já na Hungria, um banco foi multado em cerca de € 653.000, por gravar e analisar por IA as chamadas de atendimento ao cliente, classificando-os com base em sua probabilidade de insatisfação, sem pedir autorização.

Segurança jurídica e ética

Para Henrique Fabretti, sócio do Opice Blum Advogados Associados, como ainda não temos uma regulação específica sobre IA, é importante dar segurança jurídica para promover a inovação. “A proposta de criação de um sandbox regulatório pela ANPD, ainda que com um viés nas ferramentas quem envolvem uso de dados pessoais, é um passo importante nessa direção”, diz.

Segundo Fabretti, a execução deste programa, na prática, vai permitir que o regulador aprenda como lidar com essas tecnologias e, assim, possa apresentar orientações e novas regulações de forma mais eficaz, sem coibir novos negócios.

O advogado Marcelo Cárgano, especialista em direito digital do escritório Abe Advogados, lembra que a IA pode oferecer inúmeros benefícios à humanidade, como ganhos de produtividade com a automação de tarefas e maior eficiência em diagnósticos médicos, mas, ao mesmo tempo, pode perpetuar divisões e desigualdades sociais, resultar na coleta massiva de dados pessoais e na violação da privacidade das pessoas, e gerar desemprego em massa. “O resultado final dependerá da abordagem regulatória que adotarmos agora, daí a importância desta iniciativa da ANPD”, diz.

Redução de custos

De acordo com Vainzof, a ANPD planeja incluir no escopo de seu sandbox tecnologias impulsionadas por aprendizado de máquina, incluindo aquelas relacionadas à IA generativa. Dessa forma, para empreendedores nessas áreas, que costumam demandar muitos recursos, a criação de um sandbox regulatório pode resultar em um significante impacto financeiro.

“Pode resultar em redução de custos de entrada em mercados, ao permitir que empresas façam a testagem de viabilidade de novos modelos de negócios na plataforma”, diz Vainzof. “As empresas participantes poderão ainda diminuir os riscos legais no tratamento de dados pessoais, que também podem levar a custos”, completa.

Primeiras sugestões

Especialistas já começaram a receber demandas relacionadas à consulta aberta pela ANPD. “Estamos trabalhando para entidades representativas de alguns setores, ainda reunindo os principais pontos de melhoria”, afirma Vainzof. “É o Direito, mais uma vez, impulsionando a inovação, que é algo que acreditamos e defendemos profundamente.” Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — São Paulo 07/10/2023

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