Interpretação de lei eleitoral pode frustrar compensação de ICMS

Uma reportagem no jornal O ESTADO DE S. PAULO ouviu de juristas que o plano do governo federal de compensar estados por perdas decorrentes de redução de impostos sobre combustíveis pode sofrer com travas impostas pela legislação eleitoral. Como anota o jornal, embora a lei não proíba a compensação, “há vedação à transferência voluntária de recursos da União para os Estados nos três meses que antecedem o pleito”. Nesse sentido, especialistas em direito eleitoral consideram que, ao repassar de forma massiva recursos para estados mesmo a título de compensação, pode haver a interpretação de que se trata de medida com o propósito de beneficiar o atual presidente, candidato à reeleição. Fonte: Jota Matinal

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