FCR Law News

IR não incide sobre juros por atraso em salários, decide STF

O jornal VALOR ECONÔMICO destaca nesta segunda-feira decisão tomada pelo STF, em repercussão geral, pelo afastamento da incidência de IR sobre juros decorrentes de atrasos no pagamento de remuneração a trabalhadores. A corte confirmou o entendimento do TRF-4. O relator do julgamento no Supremo, ministro Dias Toffoli, entendeu que os juros representam uma recomposição de perdas para o trabalhador e, portanto, não equivalem a aumento de patrimônio. A decisão, conforme a reportagem, “animou os advogados tributaristas em tempos de derrotas na Corte” e que “este mesmo raciocínio se aplica a outras discussões sobre tributação de juros, que podem beneficiar, inclusive, quem obteve o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins”. (Fonte: Jota)

  • 1. IR não incide sobre juros por atraso em salários, decide STF. Leia Mais
  • 2. Ministros votam contra créditos de ICMS no PIS/Cofins. Leia Mais
  • 3. Desconto em multa pode incentivar pagamento de autuação fiscal. Leia Mais
  • 4. STF decide sobre tributação de serviços portuários. Leia Mais
  • 5. STF cria grupo para adequar Corte à LGPD. Leia Mais
  • 6. Anunciada redução de alíquotas de ICMS em SP. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade