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‘Jabutis’ no PL do Carf podem impactar plano de arrecadação do governo

Reportagem na FOLHA DE S.PAULO chama a atenção para “diversos ‘jabutis’” inseridos pelos deputados no projeto de lei do Carf, que agora será analisado pelo Senado. Conforme o jornal, esses acréscimos no texto “podem limitar os ganhos previstos pela União” com a retomada do voto de qualidade como critério de desempate nos julgamentos do Conselho.

A reportagem cita entre esses “jabutis” a possibilidade de uso ilimitado de créditos de prejuízo fiscal para quitar dívidas com a União, a vedação à cobrança de multas superiores a 100% do débito em caso de sonegação, fraude ou conluio (hoje, a aplicação é de 150%), o cancelamento de inscrições em dívida ativa que tenham tido aplicação de multa superior a 100% e a possibilidade de anulação de julgamentos do Carf em que contribuintes foram derrotados pelo voto de qualidade no período em que a regra ficou vigente via medida provisória.

Sobre a tramitação no Senado, o VALOR ECONÔMICO informa que o ministro Fernando Haddad e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, “estabeleceram um calendário para tentar aprovar o quanto antes o projeto”. O acerto entre eles foi de que a Casa tentará aprovar o PL em 15 dias após o fim do recesso parlamentar. O objetivo é limpar a pauta do Senado para que possa haver, então, um esforço mais focado na reforma tributária.

Na FOLHA, destaque para uma entrevista com o presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Robson Andrade. Ele minimiza o impacto da inclusão de dispositivo que prevê a criação de contribuições pelos estados sobre exportações de determinados produtos. “Acho que isso acaba não prejudicando muito. São negociações que foram feitas de última hora. É claro, tem sempre um impacto em alguma coisa, mas eu acho que vai ser bom. Acho que não vai trazer nenhum comprometimento para a reforma como um todo”, afirma Andrade. Questionado sobre se a CNI pretende “combater isso de alguma maneira”, o presidente da entidade afirmou que a prioridade é aprovar o texto no Senado da mesma forma que saiu da Câmara de maneira a evitar uma nova tramitação da reforma. “Estamos na posição de trabalhar pela aprovação da reforma da forma como ela foi feita na Câmara. Inclusive, de maneira que ela não tenha que voltar para a Câmara. Que ela seja consolidada no Senado.” (…) Fonte: Jota Matinal

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