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Juiz veda uso de domínio de internet por concorrente

Uma empresa de vendas on-line de botijão de gás conseguiu na Justiça impedir uma concorrente de utilizar um domínio de internet com a sua marca. A decisão é da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, que considerou haver indícios de concorrência desleal por meio de desvio de clientela.

O que se discute no caso é a prática conhecida como “cybersquatting” (ou ciberposse). A AppGas, autora da ação, alegou no processo que a concorrente, a Upgas, estaria utilizando domínio de internet com sua marca (www.appgas.com.br) com a intenção de remeter consumidores para sua plataforma (www.upgas.com.br), por meio de redirecionamento.

A ré Upgas adquiriu o domínio (appgas.com.br) em 2015, quatro anos antes da constituição da autora e do registro da marca – que hoje só usa o domínio “.com”. Mesmo assim, segundo o juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, que analisou a causa, haveria “indícios da prática de ‘cybersquatting’, o que impõe o deferimento da tutela de urgência [liminar]”.

Para ele, a ré, sem conseguir registrar a marca AppGas, só estaria utilizando o domínio para redirecionar consumidores a seu site. “Não há indícios de que os requeridos sejam titulares de marca mista ou nominativa registrada que seja semelhante à marca dos autores, o que poderia justificar o uso do domínio ora questionado”, diz.

Ele destaca na decisão que a ré chegou a negociar a venda do domínio por US$ 5 mil, alegando que “o seu produto merece esse investimento” e que poderia “colaborar” nesse sentido com os autores. Após notificação extrajudicial, porém, a AppGas decidiu recorrer ao Judiciário.

“Entendo que há indícios da prática parasitária de ‘cybersquatting’, com reprodução do nome empresarial e elemento nominativo da marca da autora, bem como redirecionamento ao sítio dos requeridos, para concorrência desleal e confusão de consumidores, observando serem empresas do mesmo ramo de atividade”, afirma o juiz.

Na decisão, ele cita três recentes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a prática de “cybersquatting” que, de acordo com ele, pode ser traduzida “pelo emprego de um nome de domínio abusivo, com intenção de lucrar com o uso de marca de titularidade de outrem” (processo nº 1002452-85.2023.8.26.0704).

Advogados da autora, Rafael Mott Farah, Fernando Gomes Miguel e Beatriz Tonucci, sócios do MFGM Advogados, afirmam que a decisão é importante por, diante das excepcionalidades do caso, afastar o princípio “first come, first served” – dar vantagem a quem registra primeiro um domínio de internet.

Renata Curi Bauab, advogada da Upgas, diz que a empresa tinha parado de usar o domínio antes da concessão da liminar e que aguarda agora a sentença, que avaliará o pedido de indenização por danos morais. Caso seja concedido, diz, será apresentado recurso à segunda instância. De acordo com ela, não houve solicitação de danos materiais.

Camilla Jimene, sócia e CEO do escritório Opice Blum, lembra que, no início da internet, o objetivo com o registro de marcas de terceiros era vender o domínio. Hoje, acrescenta, essa prática está voltada para fraudes digitais ou para o desvio de clientela.

Para ela, atualmente o caminho mais fácil para resolver esse tipo de discussão é o da esfera administrativa, por meio do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet (Saci-Adm). Foi criado, em 2010, com apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). “É como se fosse uma câmara arbitral. É mais rápido e eficiente”, afirma a advogada. Fonte: Valor Econômico – Por Arthur Rosa — De São Paulo 12/07/2023

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