FCR Law News

Juízes reconhecem atividades essenciais e mantêm empresas abertas durante a pandemia

A definição do que é atividade essencial no contexto da pandemia da Covid-19 vem sendo cada vez mais discutida na Justiça. Empresas de diversos setores procuraram aval judicial para manter os negócios ativos frente aos decretos municipais e estaduais que impuseram medidas restritivas. Embora alguns juízes concedam as autorizações de funcionamento, recentemente a discussão chegou no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi decidida de forma contrária ao interesse dos contribuintes.

O caso analisado pelo Supremo envolve o município de Jundiaí (SP), que tentava suspender decisão proferida por um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitiu o funcionamento de uma empresa que disse atuar no ramo de supermercados.

Na SS 5.484 o município sustentou que a empresa foi fechada em cumprimento ao decreto municipal editado para o combate à pandemia, que definiu hipermercados e congêneres como atividades consideradas essenciais. A decisão que permitiu a abertura do estabelecimento, alegou, “afeta diretamente a autonomia do município na coordenação das ações envolvendo a proteção da saúde coletiva”.

Além disso, o município apontou que a abertura do local poderia gerar o aumento do contágio pelo coronavírus e defendeu que, pelos cadastros fiscais dos estabelecimentos, a empresa não se enquadra como mercado ou supermercado, mas sim no ramo de comércio de utilidades – com funcionamento proibido pelo decreto. Com o nome fantasia de “Maravilhas do Lar”, a companhia vende alguns tipos de alimentos (salgadinhos, balas, biscoitos), mas também comercializa produtos de higiene, saúde e bebidas.

Atendendo ao pedido, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, entendeu que o negócio realmente não poderia ser enquadrado nas exceções de essencialidade previstas no decreto. Fux considerou que, mesmo que as lojas tenham algum comércio alimentício, um documento expedido pela Prefeitura Municipal de Jundiaí demonstra que a licença para a atividade nesta área ainda está pendente de análise e aprovação.

A empresa é registrada como “Comércio Varejista de Mercadorias” e pediu seu licenciamento para “Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com Predominância de Produtos Alimentícios – Hipermercados”. O ministro ressaltou ainda que a solicitação foi feita em janeiro de 2021, ou seja, já no decorrer da pandemia.

Ainda de acordo com o presidente do Supremo, é inegável que a decisão atacada “representa potencial risco de violação à ordem público-administrativa”, devendo ser privilegiada a atuação administrativa municipal. Fux também acolhe a argumentação de que a decisão poderia contribuir para sobrecarga no sistema de saúde pública, “dada a real possibilidade que venha a desestruturar as medidas por ele [município] adotadas como forma de fazer frente a essa epidemia, em seu território”.

Não é isolada a decisão do tribunal paulista reconhecendo a essencialidade de uma empresa. Em caso parecido, uma loja de materiais de construção em São José do Rio Preto (SP) também foi autorizada a retomar o atendimento presencial, que poderia ser feito por delivery ou na modalidade drive-thru. O desembargador Oscild de Lima Jr., da 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, entendeu que o serviço prestado é essencial para a população. “A inclusão das lojas de materiais de construção no rol de serviços essenciais impede que o Município imponha restrições ao seu amplo funcionamento”, afirmou o julgador. Contra a decisão, o município também levou pedido de suspensão ao STF, que foi acolhido pelo presidente, Luiz Fux, na suspensão de segurança 5.483.

Outros casos

Há pouco mais de um mês, uma decisão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a reabertura do mercado Dia em Ribeirão Preto. O desembargador Renato Delbianco, que analisou o pedido da empresa, entendeu que o decreto municipal desconsiderou o decreto recém-editado pelo Governo do Estado e que “não impõe qualquer restrição ao funcionamento de estabelecimento comercial” como o mercado em questão. Para o magistrado, “a norma estadual prevalece sobre aquela editada no contexto municipal”. (2059580-92.2021.8.26.0000) Em março de 2020, quando a pandemia começou a ser foco de atenção das autoridades brasileiras, a JBS conseguiu reverter a decisão da Justiça do Trabalho em Santa Catarina que paralisava seu funcionamento. À época, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região foi no sentido de que “determinados segmentos exercem insubstituível papel vital à estabilização da sociedade, porquanto eventual paralisação implica riscos de graves danos à vida, à saúde e à segurança”. Em Pernambuco, uma varejista de cosméticos e produtos de perfumaria também conseguiu autorização judicial para funcionar. O desembargador Jones Figueiredo, do Órgão Especial do TJPE, entendeu que decreto estadual que tratava da suspensão temporária do comércio local excepcionou o funcionamento de lojas que vendem produtos de higiene e limpeza, considerando-as fundamentais no controle da pandemia. O magistrado concordou com a empresa e considerou que os produtos vendidos ali são essenciais, como luvas, máscaras, álcool em gel, sabonetes, desodorantes e absorventes. (0005091-91.2020.8.17.9000) Já no Distrito Federal, a 2ª Vara da Fazenda Pública suspendeu o auto de interdição contra uma rede varejista de artigos de armarinho e autorizou a reabertura das lojas da comerciante. O juiz considerou que o Decreto 40.583/2020, do governo do Distrito Federal, define algumas atividades que podem continuar funcionando durante a pandemia, entre elas armarinhos e lojas de tecidos. (0703206-57.2020.8.07.0018) Fonte: Jota – Fernanda Valente

  • 1. Juízes reconhecem atividades essenciais e mantêm empresas abertas durante a pandemia. Leia Mais
  • 2. Supremo deverá decidir se União terá que devolver valores de PIS e Cofins. Leia Mais
  • 3. Número de julgamentos tributários no STF cresce na pandemia. Leia Mais
  • 4. Reforma Tributária no radar da equipe econômica do Governo. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade