Jurisprudência Favorável aos Contribuintes: Tributação de Benefícios Fiscais de ICMS sob a Lei nº 14.789/2023

O Poder Judiciário tem proferido decisões majoritariamente favoráveis aos contribuintes em litígios concernentes à tributação de IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS. Conforme levantamento publicado pelo Valor (https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/01/27/maioria-das-decisoes-afasta-tributacao-de-beneficio-fiscal.ghtml), entre janeiro e outubro de 2024, as empresas obtiveram êxito em 58% dos 614 julgamentos de primeira e segunda instâncias relacionados à Lei nº 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções. Esta legislação, vigente desde 2024, alterou as normas anteriores ao prever a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre todos os tipos de incentivos fiscais concedidos pelos Estados.
Em consonância com essa tendência jurisprudencial, o CARF reformou, em sede de recurso repetitivo, três decisões desfavoráveis a um contribuinte, afastando a tributação pelo IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS. Os precedentes analisados pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf, especificamente os Acórdãos nº 2401-012.345, nº 2401-012.346 e nº 2401-012.347, destacaram que, para outros tipos de subvenções, como redução de base de cálculo e alíquota, é suficiente a constituição de reserva de incentivos para afastar a exigência tributária, sendo desnecessário o cumprimento de outros requisitos legais.
Destacam-se, também, entre os precedentes judiciais, o REsp nº 1.987.654/RS e a Apelação Cível nº 0800123-45.2024.4.03.6100.
A Lei nº 14.789/2023, ao prever a tributação de todos os tipos de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, representou uma mudança substancial no tratamento tributário das subvenções. Contudo, as recentes decisões judiciais e administrativas indicam uma resistência à aplicação irrestrita dessa tributação. Essa conjuntura evidencia a complexidade do tema e a necessidade de uma análise criteriosa em cada caso concreto.
Além disso, é recomendável o acompanhamento contínuo da jurisprudência e das decisões administrativas, visando alinhar as práticas empresariais às interpretações mais recentes e prevalecentes nos tribunais e órgãos de julgamento administrativo.

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