FCR Law News

Justiça autoriza Binance a sacar R$ 430 milhões de operações com criptomoedas

A Justiça de São Paulo atendeu pedido da Binance para levantar cerca de R$ 430 milhões que foram bloqueados, no ano passado, das contas da brasileira Capitual, empresa que fazia a conexão da exchange de criptomoedas com os bancos aqui do país.

Esses valores, em tese, pertencem a clientes brasileiros. Foram gerados com operações de compra e venda na plataforma da corretora estrangeira.

Todo esse volume de dinheiro está retido em uma conta judicial desde julho do ano passado. O bloqueio se deu em razão do rompimento do contrato entre as duas empresas.

Agora, com essa nova decisão, passa a estar disponível para a Binance. O levantamento foi autorizado, na última quarta-feira, pelo juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível de São Paulo.

O Capitual apresentou nesse mesmo dia, no entanto, um recurso ao Tribunal de Justiça (TJ-SP) com pedido de suspensão do levantamento dos valores, mas até a noite desta sexta-feira não havia ainda obtido resposta.

Interlocutores dizem que o Capitual corre risco de ser responsabilizado por prejuízos que os clientes da Binance possam ter por conta da retirada desse dinheiro. “É uma empresa estrangeira, sem patrimônio no Brasil, e ninguém sabe para onde irão esses valores”, diz uma fonte ligada à brasileira.

O Capitual já estaria sendo alvo de demandas de usuários da corretora, aqui no país, na condição de responsável solidário. Se o dinheiro for retirado, diz essa fonte, a empresa também ficaria sem nenhuma garantia de ressarcimento.

Já a Binance afirma que tem tomado todas as medidas cabíveis para proteger os clientes e seus recursos financeiros.

Um interlocutor afirmou ao Valor que não há chances de os clientes da corretora ficarem desamparados. Citou que desde 2018 existe um fundo emergencial para a proteção dos usuários e que em 2022 havia, nesse fundo, US$ 1 bilhão.

Entenda

A disputa entre as duas empresas se iniciou depois de o Capitual deixar de processar os saques e depósitos dos clientes da Binance no Brasil, em 16 de junho de 2022 – o que provocou uma interrupção nos serviços da corretora. O dinheiro permanecia na conta dos clientes brasileiros, mas os saques ficaram suspensos aqui no país.

O Capitual afirmou, na época, que precisou interromper o serviço porque a Binance, que tem sede na Lituânia, se negou a cumprir as regras brasileiras.

A empresa brasileira alegou que o Banco Central passou a exigir que as contas dos clientes fossem individualizadas, como forma de dar segurança às operações, evitando lavagem de dinheiro e crimes financeiros, e que a corretora não quis se adequar. As operações, até aquele momento, eram registradas em nome do próprio Capitual.

Já a Binance rebateu que nem ela nem o Capitual e tampouco os seus clientes são regulados pelo Banco Central. Sustentou, ainda, não existir determinação para a abertura de contas individualizadas.

O que existiria, segundo a Binance, seria uma determinação para que a Acesso, instituição de pagamento que conectava as duas empresas – onde estavam as contas do Capitual – detalhasse ao órgão regulador quais procedimentos adota para evitar lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e para que apresentasse um dossiê com o cadastro completo dos clientes.

Essa exigência, na visão da Binance, não daria o direito de o Capitual modificar o contrato originalmente pactuado, nem interromper o serviço.

Em 24 de junho de 2022 – oito dias após o Capitual interromper os serviços – a Binance anunciou que havia fechado acordo com um novo parceiro comercial: a Latam Gateway.

Litígio

A Binance e o Capitual romperam o contrato e vêm brigando na Justiça desde então. O Valor procurou os representantes jurídicos do Capitual, mas eles não quiseram comentar sobre a nova decisão da Justiça de São Paulo.

A Binance também foi procurada e se manifestou por meio de nota. Disse que “desde que substituiu o Capitual, em junho de 2022, por outro parceiro de pagamentos, mais alinhado com seus valores e de seus usuários, a Binance, maior provedora global de infraestrutura para ecossistema blockchain e maior corretora de criptomoedas do mundo, tomou e continua tomando todas medidas cabíveis em relação à empresa para a proteção dos clientes e seus recursos financeiros, que foi assegurada”. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — São Paulo 12/05/2023

  • 1. Governo pode elevar receitas com disputas bilionárias de PIS/Cofins. Leia Mais
  • 2. Justiça autoriza banco a encerrar conta corrente. Leia Mais
  • 3. Justiça autoriza Binance a sacar R$ 430 milhões de operações com criptomoedas. Leia Mais
  • 4. STF vai julgar aplicação do Estatuto do Idoso em contrato de plano de saúde. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade