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Justiça condena contadora a indenizar contribuinte por falha no envio de declaração do Imposto de Renda

A Justiça de São Paulo condenou uma contadora por falha no envio na declaração do Imposto de Renda de um contribuinte, que levou à cobrança de multa pela Receita Federal no valor de R$ 30,75 mil. Além da devolução do valor da infração, ela deverá pagar indenização por danos morais fixados em R$ 5 mil.

A decisão, unânime, é da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve decisão, em sua totalidade, sentença da 9ª Vara Cível de Guarulhos, proferida pelo juiz Artur Pessoa de Melo Morais (apelação nº 1044053-27.2021.8.26.0224).

De acordo com o processo, o contribuinte, ao efetuar simulações no preenchimento de seu Imposto de Renda, verificou que teria um valor elevado a pagar do tributo. Por conta disso, contratou uma contadora para realizar o serviço para que não tivesse erros em relação ao valor devido.

Devido à ausência de informações sobre as despesas com saúde e educação enviadas à Receita Federal, houve retenção da declaração e, posteriormente, cobrança de multa ao contribuinte de R$ 30,75 mil.

Em seu voto, a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, relatora do recurso, apontou que a alegação da contadora não se confirma diante dos elementos dos autos.

“Em áudio enviado pela própria ré ao autor, ela afirma que o requerente não estaria na malha fina e que somente precisaria efetuar o pagamento de boletos pendentes de quitação”, destacou a julgadora. Segundo ela, a declaração teria sido preenchida com “valores dissonantes dos montantes declarados pelo estabelecimento escolar em que os filhos do requerente estudam”.

A magistrada chamou atenção ainda para o fato de que caberia à requerida, profissional do ramo, informar adequadamente ao autor que não seria possível reduzir o valor por ele devido ao Poder Público.

Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília 18/08/2023 (Com informações do TJSP).

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