Justiça condena Município do Rio a restituir ITBI cobrado acima do valor de compra

Com base no Tema 1.113 do STJ, a sentença determinou que o imposto deve ser calculado sobre o valor real da transação, e não sobre a estimativa unilateral do Fisco. A decisão reforça que a prefeitura não pode arbitrar bases maiores sem processo administrativo prévio.

A Justiça do Rio de Janeiro condenou o município a devolver a um contribuinte os valores pagos a maior de ITBI na compra de um apartamento em Laranjeiras. A decisão entendeu que o imposto deve ser calculado com base no valor efetivamente negociado entre as partes e não em uma estimativa unilateral feita pela prefeitura. O caso ainda pode ser objeto de recurso, mas a sentença reforça entendimento já consolidado pelos tribunais superiores.

O juiz responsável pelo caso aplicou a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113, segundo a qual a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor de mercado do imóvel em condições normais, sem vinculação automática ao valor venal utilizado para IPTU ou a referências estabelecidas unilateralmente pelo município. A decisão também destacou que o valor declarado pelo contribuinte presume-se verdadeiro até prova em contrário.

Segundo a sentença, o município não poderia arbitrar um valor superior sem instaurar previamente procedimento administrativo específico, conforme prevê o artigo 148 do Código Tributário Nacional. O magistrado afirmou que a ausência desse procedimento violou a orientação do STJ e resultou em cobrança indevida do imposto.

O imóvel discutido no processo possui 39 metros quadrados e necessitava de reforma integral. A compra foi realizada por R$ 305 mil, mas a prefeitura fixou a base de cálculo do ITBI em R$ 350 mil. Como o comprador dependia de financiamento bancário e precisava apresentar o comprovante do pagamento do imposto para concluir a escritura, ele recolheu o valor exigido e buscou posteriormente a restituição judicial.

A discussão evidencia uma prática comum em diversos municípios, em que o contribuinte recebe automaticamente a guia de ITBI com base em valores previamente definidos pela administração pública. Embora o Fisco possa questionar o valor declarado em casos de suspeita de fraude ou simulação, a legislação exige fundamentação concreta e respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Em nota, a Procuradoria do Município do Rio informou que disputas relacionadas à base de cálculo do ITBI representam pequena parcela das despesas da área tributária. O órgão também afirmou que os contribuintes podem apresentar documentos da transação para revisão administrativa dos valores e sustentou que a reforma tributária reafirmou o valor indicado pelos municípios como referência para cálculo do imposto.

 

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