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Justiça dá prazo para empresa reformar vestiários, banheiros e refeitório de trabalhadores

Uma tutela de urgência determinou a reforma dos vestiários, banheiros e refeitórios usados por empregados da Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET-Santos), no Estado de São Paulo. O pedido foi feito em conjunto por sete trabalhadores, que alegaram até mesmo um alagamento no local por causa de problemas estruturais.

A decisão proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Santos. Em caso de descumprimento dos prazos impostos, a multa diária aplicada será R$ 1 mil.

Segundo prova pericial, as instalações da Unidade de Manutenção dos Bondes Turísticos têm telhado irregular com: infiltrações, janelas inadequadas, fios elétricos expostos (aumentando o risco de choque) e pisos e paredes não impermeáveis e não laváveis. Além disso, os vestiários e boxes de sanitários não estão separados por sexo e os ambientes se encontram em evidente deterioração.

De acordo com o juiz titular Wildner Izzi Pancheri, as situações detectadas afrontam claramente a Norma Regulamentadora nº 24. Esta regra estabelece condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho.

O laudo da perícia veio acompanhado por fotografias que tornaram o quadro incontroverso. “Ademais, o assistente técnico da ré confirmou o alagamento informado pelos empregados. Em outras palavras, os fatos relatados pelo perito encontram-se perfeitamente comprovados”, afirmou o magistrado.

O juiz, contudo, entendeu que não houve dano moral a ser indenizado porque “se não há fato ensejador de consternação, de grande tristeza, não deve ocorrer condenação ao pagamento de indenização por dano moral” (processo nº 1000293-03.2023.5.02.0442).

Com a decisão, a CET-Santos tem um ano e quatro meses para concluir a reforma das dependências, sendo 90 dias para a conclusão da licitação para escolha da prestadora de serviços e 120 dias para o efetivo início da obra, contados da intimação da sentença. Cabe recurso (Com informações do TRT-2). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 27/07/2023

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