Justiça do Maranhão suspende cobrança de taxa estadual sobre grãos para exportação

Decisão liminar afastou a incidência da Contribuição Especial de Grãos (CEG) de 1% sobre operações destinadas ao comércio exterior. O juízo reconheceu que a cobrança viola a imunidade constitucional das exportações e as regras de competência tributária dos estados.

A Justiça do Maranhão suspendeu a cobrança da Contribuição Especial de Grãos (CEG) sobre operações destinadas à exportação. A decisão foi proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís e beneficia empresa do setor do agronegócio que questionou a exigência do tributo estadual sobre mercadorias destinadas ao exterior.
A CEG foi instituída pela Lei Estadual nº 12.428/2024 após a revogação da antiga Taxa de Fiscalização do Transporte de Grãos (TFTG). A contribuição incide sobre a produção, armazenamento ou transporte de soja, milho, milheto e sorgo em território maranhense, com alíquota de 1% sobre o valor da tonelada dos grãos.
No processo, a empresa alegou que a cobrança violaria a imunidade tributária aplicável às exportações e configuraria uma espécie de sobreposição ao ICMS, diante da semelhança entre os fatos econômicos alcançados pelos tributos. Também questionou a compatibilidade da contribuição com o artigo 136 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no contexto da reforma tributária.
Outro ponto discutido foi a forma de cobrança adotada pelo Estado. Segundo o processo, o recolhimento vinha sendo exigido antecipadamente com o ingresso de caminhões no Maranhão, havendo relatos de retenção de mercadorias em postos fiscais até a comprovação do pagamento da contribuição.
Ao analisar o caso, o juízo entendeu que a incidência da CEG sobre operações destinadas ao exterior é incompatível com a política constitucional de desoneração das exportações e com as limitações constitucionais ao poder de tributar. A decisão considerou que a competência excepcional conferida aos estados pelo artigo 136 do ADCT não permitiria a criação de contribuição incidente sobre exportações.
Além de suspender a cobrança, a decisão determinou que as autoridades fiscais não adotem medidas punitivas relacionadas ao não recolhimento, como retenção de mercadorias e suspensão cadastral. A constitucionalidade da Lei nº 12.428/2024 também está sendo discutida no STF na ADI 7.802, sob relatoria do ministro Luiz Fux.

Veja mais em: https://www.jota.info/tributos/justica-afasta-cobranca-de-contribuicao-de-graos-sobre-exportacoes-no-maranhao

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade