A Justiça Federal concedeu liminar afastando a aplicação do adicional de 10% sobre as alíquotas do IRPJ e da CSLL para sociedade de advogados que apuram tributos pelo regime do lucro presumido, conforme previsto na Lei Complementar nº 224/2025. A decisão foi proferida em ação coletiva e beneficia mais de 170 mil advogados vinculados à entidade no Estado do Rio de Janeiro, incluindo profissionais com inscrição suplementar. O lucro presumido é amplamente utilizado por escritórios de advocacia e pode ser adotado por empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.
Na decisão, a magistrada entendeu que o lucro presumido não pode ser classificado como benefício fiscal, premissa utilizada pela lei para justificar a majoração das alíquotas. Segundo o entendimento judicial, trata-se apenas de um método alternativo de apuração do imposto, cujo resultado pode inclusive gerar carga tributária superior à do lucro real, dependendo da margem efetiva de lucro da empresa. Assim, equiparar o regime a um incentivo tributário representaria alteração artificial de sua natureza jurídica.
O mérito da ação ainda será analisado, mas a liminar foi concedida diante do risco de prejuízo imediato aos contribuintes, que poderiam ser obrigados a recolher tributos mais elevados já a partir de abril e enfrentar autuações fiscais. A discussão sobre a validade do adicional também chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Enquanto isso, decisões judiciais sobre o tema permanecem divergentes, com a maioria dos pedidos semelhantes tendo sido rejeitada em primeira instância.
Justiça Federal afasta adicional de 10% no IRPJ
A Justiça Federal concedeu liminar que suspende o adicional de 10% sobre IRPJ e CSLL para sociedades de advogados no regime de lucro presumido, conforme a Lei Complementar nº 224/2025. A decisão impacta mais de 170 mil advogados no Rio de Janeiro, evitando aumento imediato na carga tributária.