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Justiça nega pedido de porte de arma baseado em risco genérico

A demonstração da efetiva necessidade de porte de arma para defesa pessoal não pode se basear em riscos genéricos, comuns a todas as pessoas, mas depende da verificação de circunstâncias específicas. O entendimento é da 5ª Vara Federal de Blumenau (SC), que confirmou justificativa dada pela Polícia Federal, na esfera administrativa, para negar o pedido de um interessado.

No caso, a pessoa pediu o porte de arma alegando ser médico e trabalhar em plantões noturnos. O interessado alegou, ainda, que sua situação não pode ser considerada semelhante aos demais cidadãos, pois tem registro de CAC [colecionador, atirador desportivo e colecionador], possui outras armas de fogo e reside em casa baixa com sua família.

“A autoridade policial entendeu que [o interessado] não fez comprovação de qualquer situação que implicasse em risco concreto, destacando que a profissão que exerce está sujeita a risco potencial ou genérico, o que não é suficiente para a concessão do porte. Também entendeu não haver prova da ocorrência da outra hipótese que autorizasse o porte de arma de fogo para defesa, [como] a existência de ameaça à integridade física”, afirma o juízo, na sentença proferida nesta terça-feira (25).

De acordo com a decisão, o magistrado entendeu não ter havido ilegalidade no ato administrativo e violação a direito líquido e certo do impetrante que justifiquem a correção pelo Poder Judiciário. Cabe recurso.

Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília 26/07/2023 Com informações do TRF-4.

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