Justiça nega pedidos de vínculo a agentes de investimentos

O número de ações trabalhistas de agentes autônomos de investimentos contra corretoras de valores, que pedem vínculo de emprego, cresceu na pandemia – especialmente em 2021. O valor total das causas atingiu R$ 7,07 bilhões, segundo levantamento realizado pela Data Lawyer Insights a pedido do Valor, apesar de haver jurisprudência desfavorável aos profissionais em segunda instância.

A legislação permite que o agente autônomo exerça as atividades por meio de sociedade ou firma individual. Ele deve ter, para atuar, contrato escrito com instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários. A atividade desse profissional é regida pela Lei nº 6.385, de 1976, e pela Resolução nº 2.838, de 2011, e Instrução nº 497, de 2011, ambas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Nas ações, eles pedem vínculo contra a empresa da qual são sócios e a responsabilização subsidiária da corretora – para que pague verbas trabalhistas em caso de inadimplência do devedor principal – ou processam diretamente a tomadora de serviços. Há no país 17,8 mil processos em tramitação, a maior parte no Estado de São Paulo (3,2 mil), de acordo com o levantamento da Data Lawyer Insights. O valor médio das causas é de R$ 396,1 mil.

No ano passado, foram propostas 2,8 mil ações. Em 2020, 1,9 mil, volume pouco superior aos registrados em 2019 (1,7 mil) e 2018 (1,5 mil). Cerca de 24% dos casos são concluídos com acordo entre as partes. O tema já chegou no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas não houve, até então, julgamento de mérito pelo fato de os ministros não estarem autorizados a rever provas.

Na segunda instância, porém, há precedentes contrários aos agentes autônomos de investimentos. Duas recentes decisões em Minas Gerais e no Rio de Janeiro negaram pedidos de vínculo de emprego. Levaram em consideração que, pelo grau de especialização dos profissionais, eles tinham condições de saber a forma como estavam sendo contratados.

Um dos casos foi analisado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais. A decisão reformou sentença da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia reconhecido o vínculo de emprego pedido por uma agente (processo nº 0010045-93.2020.5.03.0021).

A agente alegou que foi incluída no contrato social de uma microempresa, como sócia, como forma de sonegação de direitos trabalhistas. Essa empresa, por sua vez, tinha, como determina a legislação, contrato escrito com uma corretora de valores mobiliários, parte no processo.

Para o relator do caso, desembargador José Marlon de Freitas, não havia provas robustas de que a agente agia como empregada. “Não é crível que a demandante, conhecedora da legislação que rege a sua profissão, se sujeitaria a participar de uma possível fraude, referente à sua condição de sócia e não de empregada, sabendo que, pelo cometimento da falta grave, poderia ficar por até 10/20 anos impedida de atuar no mercado financeiro”, diz na decisão.

Matheus Quintiliano, do Velloza Advogados, representante da corretora no processo, considera importante esse tipo de decisão por validar, dentro do direito trabalhista, as normas do mercado financeiro que regulam a profissão de agente autônomo. “Se o que o agente autônomo recebe for transformado em verbas trabalhistas, quase triplica o custo para a empresa. Não é uma pessoa só. Tem cliente com mais de 50 agentes autônomos”, afirma.

Ainda segundo Quintiliano, o legislador criou regras específicas para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não dispor sobre relações societárias no mercado financeiro. E a intenção não foi precarizar as relações trabalhistas, acrescenta o advogado.

Foi o que entendeu a 2ª Turma do TRT do Rio de Janeiro ao julgar um processo sobre o assunto e não reconhecer o vínculo empregatício. De acordo com a decisão, o agente de investimentos opera no mercado de ações com autonomia, vinculado a corretoras de valores mobiliários, não se caracterizando relação de emprego. Ainda serão julgados embargos com pedido para alterar o mérito (processo nº 0101688-35.2016.5.01.0052).

“Nos casos em que o ganho financeiro do empregado é notadamente superior à média de mercado, a constituição da pessoa jurídica não é necessariamente uma burla às regras trabalhistas, mas uma escolha consciente de alguém que opta por ser melhor remunerado”, diz a relatora, desembargadora Gláucia Zuccari Fernandes Braga na decisão. Ela destaca que o agente recolhia 1,5% de Imposto de Renda (IRRF), “condição que jamais poderia desfrutar se empregado celetista fosse”.

A desembargadora levou em consideração que o autor é “altamente qualificado”. “O que presume ser dotado de capacidade de discernimento mais do que suficiente para ponderar os ganhos e perdas de uma relação de natureza civil com a reclamada, além de ser evidente que a opção pela constituição da pessoa jurídica foi livre e consciente, norteada pelos seus próprios interesses”, afirma.

Ainda de acordo com a relatora, o autor administrava sua carteira de clientes, utilizando-se da estrutura oferecida pela empresa, recebendo percentual definido de participação no resultado dos investimentos por ele realizados, respondendo, inclusive, pessoalmente pelas operações de compra e venda de ações de sua clientela perante a autarquia reguladora (CVM), o que, por si só, afasta “por completo”, o reconhecimento de qualquer relação empregatícia.

Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados, lembra que em toda ação em que se discute vínculo de emprego, o juiz deve considerar as circunstâncias do caso concreto. No caso dos agentes, entretanto, acrescenta, por se tratar de atividade regulamentada, com autorização para funcionar por meio de empresa e, mais ainda, com exercício de atividade com alto grau de autonomia e diferenciados ganhos financeiros e fiscais, “a presunção é de ausência de relação de emprego”. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 28/03/2022

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