Justiça paulista manda pai pagar meio salário mínimo de pensão alimentícia

Justiça de São Paulo deu uma decisão pouco usual na fixação de pensão alimentícia. Determinou que os alimentos provisórios devem ser de 50% do salário mínimo (R$ 606) caso o pai não tenha vínculo formal de emprego. Normalmente, dizem advogados, esse percentual é de 30% dos rendimentos.

A legislação brasileira não delimita os percentuais sobre os rendimentos que podem ser fixados à título de pensão alimentícia. Essa abertura, segundo especialistas em direito de família, dá liberdade ao juiz para estabelecer o valor, considerando a necessidade do filho e a possibilidade de quem vai pagar.

“Essa decisão de São Paulo pode abrir precedentes para que em outros Estados também se considere 50% de um salário mínimo em caso de desemprego e até mesmo uma equiparação quanto aos rendimentos líquidos em caso de registro em carteira”, afirma a advogada Flavia Panella Monteiro Martins, que obteve a decisão em favor de uma criança de dois anos e nove meses.

Ela acrescenta que existe sobrecarga materna na maioria dos casos em que se fixa uma pensão de 30% ou menos dos rendimentos líquidos do pai. “As mulheres arcam com despesas que superam esse percentual”, diz, contando que pediu a análise do caso com base no Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Lançado no ano passado, o documento dá diretrizes para os magistrados julgarem litígios de diversas áreas sob a lente de gênero de modo a avançar nas políticas de equidade.

Caso a caso

Na decisão liminar, o juiz Vincenzo Bruno Formica Filho, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Santana, em São Paulo, aceitou a sugestão do Ministério Público para fixar um percentual mais elevado que o comumente aplicado, em caso de desemprego ou informalidade.

“Considerando as alegações iniciais e os documentos apresentados, acolho a manifestação ministerial e arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu em caso de vínculo empregatício. Em caso de ausência de vínculo formal de emprego, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo”, determinou. O processo (nº 1001003-04.2022.8.26.0001) corre em segredo de justiça.

Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, que é presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a decisão é acertada ao fixar um percentual caso o pai não tenha vínculo formal de emprego. “Muitos alegam que não tem como pagar a pensão porque estão sem trabalho. Quem está desempregado continua tendo responsabilidade perante os filhos. O que acontece é que as obrigações acabam recaindo sobre a mãe”, diz.

Ele alerta, contudo, que a solução de fixar o pagamento de 50% sobre o salário mínimo em caso de informalidade ou desemprego pode ser justa para o caso concreto, mas injusta em outra situação. “A depender do padrão de vida, o valor é ínfimo. Sair do emprego pode ser um ótimo negócio para pagar pensão de 50% sobre o salário mínimo”, diz.

Na situação analisada, não há informações sobre o rendimento ou trabalho do pai. A mãe, por sua vez, tem rendimento líquido de pouco mais de R$ 3 mil para sustento próprio e de três filhos – dois do primeiro casamento. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — São Paulo 26/03/2022

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