Justiça suspende limitação no cálculo do JCP

Decisão no Ceará afasta regra da Receita que restringia o JCP sobre reservas de incentivos fiscais.

Importante decisão sobre o cálculo do JCP e os incentivos fiscais: O juízo da 8ª Vara Federal do Ceará (Processo nº: 0805608-40.2025.4.05.8100 –MADEIREIRA ITAIPU LTDA) proferiu decisão favorável, reconhecendo a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 2.201/24, que restringia o cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) sobre a parcela do capital social aumentada a partir da reserva de incentivos fiscais.

A liminar suspendeu a aplicação da norma, afirmando que a Receita Federal extrapolou seu poder regulamentar ao impor uma limitação não prevista na Lei nº 14.789/23. Essa lei, aprovada em 2023, buscou justamente ampliar a segurança jurídica na utilização dos benefícios fiscais, estimulando o reinvestimento de lucros e a capitalização das empresas.

A decisão reafirma o princípio da legalidade tributária e reforça que o poder regulamentar não pode restringir direitos concedidos por lei. Ao impedir a dedução do JCP sobre valores oriundos de reservas de incentivos fiscais, a IN acabava por neutralizar o objetivo de fomento econômico pretendido pelo legislador.

O caso da Madeireira Itaipú representa um importante precedente para empresas que usufruem de incentivos fiscais e buscam compatibilizar sua política de capitalização com a remuneração dos sócios por meio do JCP. Trata-se de mais um passo relevante na consolidação da segurança jurídica e na limitação dos excessos da atuação normativa da administração tributária.

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