Justiça valida cobrança fiscal sobre propina na Lava-Jato

Justiça Federal decidiu, pela primeira vez, sobre autuações fiscais envolvendo a Operação Lava-Jato. Manteve cobrança de cerca de R$ 400 milhões aplicada pela Receita Federal à SOG Óleo e Gás.

A empresa teria incluído os valores gastos com propina nas despesas que podem ser abatidas dos pagamentos de Imposto de Renda e CSLL – reduzindo, portanto, a conta a pagar à União. O Fisco anulou essas deduções e cobra os tributos que ficaram em aberto.

Sucessão de derrotas

A SOG perdeu essa discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e recorreu à Justiça, com pedido de liminar, para anular a cobrança. Esse pedido foi julgado – e negado – pelo juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo (processo nº 5013246-88.2020.4.03.6100)

“O acordo de leniência formalizado pela empresa não impede a constituição dos créditos tributários devidos, haja vista que as esferas cível, administrativa e penal são independentes”, afirmou na decisão.

Leia mais: Carf afasta cobrança de 35% de IRRF

Bilhões em autuações

A Receita Federal cobra R$ 18,93 bilhões de empresas e pessoas físicas envolvidas na Lava-Jato. Esse dado consta no Plano Anual de Fiscalização de 2019. Naquele ano existiam mais de três mil procedimentos fiscais abertos – entre fiscalizações e diligências.

Comportamento contraditório

O advogado Rogério Pires, representante da SOG, diz que a empresa vai recorrer. Ele entende o comportamento da União como contraditório. Afirma que existe um outro processo, de improbidade administrativa, em que a União e a Petrobras cobram a devolução de todo o lucro bruto que a companhia teve com as obras contratadas pela estatal.

“A empresa calculou e pagou os imposto sobre o lucro bruto, incluindo o que foi auferido nessas obras. A União, não excluiu o lucro bruto dessa conta, pede de volta na ação de improbidade e, ao mesmo tempo, lavrou auto de infração cobrando mais tributo por conta da dedutibilidade dos pagamentos de vantagem indevida. Não dá para analisar essas autuações isoladamente”, diz.

Além disso, acrescenta o advogado, a empresa celebrou acordo de colaboração e, nesse acordo, consta que não poderia sofrer novas multas. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo – Rio 19/10/2021

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