Latam se livra de multa por cobrança na escolha de assento

A Latam conseguiu na Justiça anular uma multa de R$ 4,9 milhões aplicada pelo Procon de São Paulo, decorrente da cobrança pela seleção prévia de assentos nos aviões. A sentença é da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP). Cabe recurso.

Em maio, a companhia aérea foi multada pelo Procon de Minas Gerais em R$ 10,8 milhões pela mesma prática. O caso, porém, ainda não foi levado ao Judiciário.

O serviço começou a ser oferecida nos voos nacionais em outubro de 2018. Nos voos internacionais, em fevereiro de 2019. Por um custo adicional, que varia de acordo com a tarifa escolhida, o consumidor pode escolher um assento específico previamente ao check-in.

O Procon-SP autuou a empresa em 2019. Alega violação do artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda a cobrança que elevaria, sem justa causa, o preço do serviço. A Latam recorreu na esfera administrativa, mas a multa foi mantida. Começou então o processo de execução (cobrança) da multa, o que a levou à Justiça.

Segundo os advogados que assessoram a Latam no processo, Julia Klarmann e Matheus Lima Senna, do Souto Correa Advogados, trata-se da prestação de serviço adicional, sem aumento do preço pelo principal serviço ofertado (transporte de passageiros). “O consumidor que não opta pelo serviço adicional e não tem interesse em escolher [o assento], certamente terá seu assento garantido”, diz Julia.

A prática, afirmam os advogados, é autorizada pelo artigo 4º, parágrafo 2º, da Resolução nº 400, de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). De acordo com o dispositivo, “o valor final a ser pago será acrescido de eventuais serviços opcionais contratados ativamente (regra opt-in) pelo consumidor no processo de comercialização da passagem aérea”. Ainda ressaltam que o artigo 49 da Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Anac, diz que na prestação de serviços aéreos “prevalecerá o regime de liberdade tarifária”.

A cobrança pelo serviço levou a Latam a ser investigada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e pelo Procon de Porto Alegre. Os processos, porém, foram arquivados, segundo os advogados. “A Anac reconhece essa liberdade como forma de prestar um serviço mais personalizado para cada consumidor”, afirma Senna.

Ao analisar o caso, a juíza Tatiana Viana Pereira Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos (SP), entendeu que não houve infração do artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor – cobrança que elevaria sem justa causa o preço do serviço.

A escolha do assento, realizada na compra ou antes do prazo de check- in, diz a juíza, justificaria, em nome do regime de liberdade tarifária, “o direito de escolha do consumidor de acordo com o seu perfil e conforme o preço proposto, analisando se pretende escolher o serviço de marcação prévia de assento ou se a escolha será feita no momento do check-in”.

Na sentença, a magistrada cita decisão da 13ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), considerando lícita a cobrança pela escolha de assento. Segundo a decisão, “ao adquirir as passagens, o consumidor não adquire o direito a escolha de seu assento, mas tão somente a um lugar na aeronave – cobrança que, no caso, foi previamente informada ao consumidor e não configura a prática de venda casada” (processo nº 1025025-96.2016.8.26.0564).

A magistrada ainda destaca que, apesar de ter sido mencionado que o Procon tem autonomia administrativa, a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) e a Anac, na Resolução nº 400, não consideraram o serviço como prática comercial abusiva.

Para ela, a cobrança em si não configura ilícito, “porque, autorizada pela legislação que proporciona a possibilidade a escolha antecipada, constitui um serviço extra, não se demonstrando no auto de infração que houve elevação injustificada ou desproporcional do preço”.

Ex-chefe de gabinete do Procon-SP, o advogado Vinicius Zwarg, do Emerenciano, Baggio e Associados, afirma que o pano de fundo da discussão diz respeito à questão da possibilidade de precificar esse tipo de atividade. “E o entendimento da Justiça paulista foi no sentido de prestigiar a liberdade do fornecedor em colocar preço nesse tipo de serviço”, diz.

A tendência, no caso de Minas, segundo o advogado, é que a decisão judicial também prestigie a possibilidade de política tarifária determinada pelo fornecedor. “Uma vez que ele detém o risco da atividade, cabe a ele também determinar o preço do seu serviço”, afirma. Ele acrescenta que o consumidor, se não concordar, não deve pagar pelo serviço. “Até porque se não quiser marcação com valor, ele não deixa de ter o assento garantido.”

Procurado pelo Valor, o Procon de São Paulo não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 19/07/2022

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