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Lei 14.803/24: Mudança da escolha do regime de previdência complementar

O Presidente da República sancionou na última quinta-feira (11/01) a Lei 14.803/24, que permite que participantes de plano de previdência complementar possam escolher o regime de tributação, progressivo ou regressivo, até o momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate. 

Carla Tredici Christiano, em entrevista ao JOTA afirmou que com base na legislação anterior a escolha do regime deveria ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao do ingresso no plano, e a opção pelo regime regressivo era irretratável e; explicou que a possibilidade de escolha do regime também valerá aos segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Em casos especiais, como de falecimento do participante, a lei autoriza que os assistidos ou representantes legais exerçam a escolha do regime tributário. Veja a matéria completa:  https://lnkd.in/dMMpZ-fP

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