FCR Law News

Lei 14801/2024: Alteração na legislação das Debêntures de Infraestrutura

Foi publicada no último 10 de janeiro a Lei nº 1.4801/2024, que introduz mudanças significativas na legislação anterior que tratava sobre os aspectos fiscais das debêntures de infraestrutura, com o objetivo de incentivar projetos de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal.

Tributação dos rendimentos: Os rendimentos das debêntures estarão sujeitos ao IRRF às alíquotas vigentes para as aplicações financeiras de renda fixa (15% a 22,5%), considerado antecipação no caso de PJ ou definitivo no caso de PF ou simples. Não residentes estarão sujeitos à alíquota de 15%, com exceção dos residentes em países com tributação favorecida, que pagarão 25%. Rendimentos pagos a fundos isentos no resgate, amortização e alienação, serão tributados a 10%.

Partes relacionadas: As debêntures não podem ser adquiridas por partes relacionadas ao emissor, inclusive residentes no exterior. Há previsão de multa no caso de descumprimento dessa vedação.

Dupla dedução de 30% dos juros pagos: A Lei prevê a dedução dos juros pagos ou incorridos na apuração do IRPJ e da CSLL, e a exclusão do valor correspondente a 30% da soma dos juros relativos às debêntures pagos naquele exercício. De modo que, 30% dos juros pagos podem ser deduzidos duas vezes.

O regulamento estabelecerá critérios para a inclusão de projetos prioritários, poderá incentivar projetos com benefícios ambientais ou sociais relevantes e será revisado periodicamente.

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade