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Lei Anticorrupção devolve bilhões aos cofres públicos

Após uma década da edição da Lei Anticorrupção, a aplicação da norma é vista como efetiva. Os 25 acordos de leniência fechados somam R$ 18,3 bilhões – e do total já recuperado R$ 5,5 bilhões foram para a Petrobras. Mas a pesada punição a empresas envolvidas em pagamento de propina a agentes públicos também tem brecado negócios, afirmam especialistas. É o chamado “overcompliance”.

Além da multa prevista ser alta – de até 20% do faturamento bruto da companhia ou R$ 60 milhões quando não é possível usar o critério do faturamento -, processos ainda não finalizados (sem trânsito em julgado) ou a mídia negativa associada à empresa investigada ou a seus sócios têm sido bandeiras vermelhas para parceiros comerciais.

Agora, segundo especialistas, os desafios são: medidas para uma maior proporcionalidade na fixação dos valores das multas e ressarcimento aos cofres públicos, pulverizar a aplicação da lei entre pequenas e médias empresas e nos Estados e municípios.

A avaliação geral é que, nessa última década e no período após a Operação Lava-Jato, a Lei nº 12.846 tem punido e coibido atos de corrupção, embora ainda de forma mais concentrada em grandes corporações, estruturadas com áreas de compliance e programas de integridade.

“A lei fez sim o empresariado mais consciente. Estamos melhor do que há 10 anos”, afirma a advogada Shin Jae Kim, sócia do TozziniFreire Advogados, uma das pioneiras na implementação de programas de compliance no Brasil. Mas um levantamento da banca aponta que em pelo menos sete Estados a lei sequer foi regulamentada.

Secretário de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União (CGU), Marcelo Pontes Vianna afirma que está em estudo ajustes sobre o que pode ser cobrado como requisitos mínimos em programas de integridade para médios e pequenos negócios.

O órgão, segundo ele, é sensível ao fato de obrigações de compliance serem custosas e exigirem investimento.

“Não posso pedir a mesma coisa de grandes corporações”, diz Vianna, que chefia mais de 100 servidores voltados no cumprimento da norma. “Na pandemia tivemos casos de médias e pequenas empresas envolvidas em irregularidades. Esse é um ponto em que precisamos trabalhar com um pouco mais de empenho”, acrescenta.

A edição da Lei Anticorrupção, em agosto de 2013, foi a cartada do governo Dilma Rousseff (PT/MG) como resposta às manifestações populares de junho daquele ano. O projeto de lei sobre o assunto já tramitava no Congresso desde 2010 por ser uma medida para o cumprimento de compromissos internacionais de combate à corrupção que o Brasil havia assinado.

Em dez anos, foram instaurados 1.664 processos e aplicadas multas de R$ 1,3 bilhão, de acordo com dados da CGU. A maior parte dos casos envolve fraude a licitações e começaram a ser abertos principalmente a partir do ano de 2018.

Dos 25 acordos de leniência fechados, 13 deles foram firmados nos últimos três anos. Do total, foram pagos e recuperados para os entes públicos lesados R$ 8,6 bilhões até agora. A partir desses acordos, além de ressarcir o que teria sido desviado dos cofres públicos, a empresa infratora se compromete a auxiliar nas investigações em troca de uma diminuição da pena.

Essas negociações começaram no contexto da Operação Lava-Jato. Seis construtoras envolvidas firmaram compromissos. Mas, na análise do Secretário de Integridade Privada da CGU, “o instrumento se mantém para além da realidade da Lava-Jato”.

Tanto é assim que Gol e BRF foram algumas das últimas empresas a firmar compromissos. Nesses casos, os valores de ressarcimento são milionários. Procuradas pelo Valor, elas não quiseram comentar o acordo.

Todas as companhias que assinam acordos de leniência ficam sujeitas, no período de três anos, a auditorias da CGU sobre a execução de seus programas de integridade. Isso inclui monitoramento do número de fornecedores e de como os pagamentos são registrados no sistema contábil da companhia para verificar se existem registros paralelos.

Passada uma década da aplicação da lei, especialistas, no entanto, cobram equilíbrio. Ex-ministro da CGU, o advogado Valdir Simão, vice-presidente do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE), defende maior proporcionalidade na fixação dos valores de multa e ressarcimento ao erário.

“O princípio da preservação da empresa deve ser observado nas negociações. Não faz sentido exigir algo impagável”, diz, acrescentando que vê com bons olhos a possibilidade que, segundo ele vem sendo estudada, de liquidação dos acordos com créditos de prejuízo fiscal e precatórios.

Advogados também criticam o que consideram um rigor excessivo de áreas de compliance na avaliação de riscos de contratação de fornecedores e captação de clientes. Consideram extremo que investigações sem trânsito em julgado ou a existência de mídia negativa associada a investigados prejudiquem o fechamento de contratos.

Mídia negativa é um dos fatores de risco que a Petrobras leva em conta nas due diligences de integridade. A lista ainda inclui a atuação do fornecedor em países com alta percepção de corrupção, a presença de agentes públicos ou políticos entre sócios ou administradores, além do uso de intermediários para angariar ou manter negócios.

Atualmente, 549 fornecedores estão classificados com alto grau de risco de integridade (GRI). Isso, na prática, os impede de contratar com a Petrobras. Esse valor representa 1,9% de todos os fornecedores avaliados pela estatal.

Mário Spinelli, diretor de Governança e Conformidade da petroleira, que coordena uma equipe de mais de 300 funcionários, não vê espaços para mudanças. “Não existe a necessidade de se flexibilizar os critérios de avaliação, dado o seu alinhamento com as melhores práticas do mercado e considerando a importância de se conferir tratamento isonômico entre todos os nossos fornecedores”, afirma.

O advogado Antenor Madruga, sócio do Madruga BTW Advogados, chama a atenção para a prática de algumas empresas que carimbam como “arriscado” contratar fornecedores que firmaram acordos de leniência. Segundo ele, isso é um contrassenso porque vai contra o próprio sistema da lei anticorrupção.

“O Estado convida a empresa a fazer acordo e o mesmo Estado, por meio de suas empresas, a consideram como de alto risco”, diz. “Na realidade, ela tem muito mais incentivos para evitar novos erros em comparação com quem não fez acordo”, acrescenta.

Na Petrobras, contudo, segundo Spinelli, a celebração de acordos de leniência é fator positivo nas avaliações. “Porque materializa parte dos esforços da empresa para a correção de atos lesivos eventualmente praticados contra a administração pública”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 26/07/2023

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