Lei garante R$ 60 bilhões em créditos a consumidores de energia elétrica

Uma lei publicada nesta terça-feira confere segurança para o processo de devolução aos consumidores de créditos obtidos pelas distribuidoras de energia com a chamada “tese do século” – a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esse repasse tem sido feito pelas concessionárias desde 2020, por meio das revisões de tarifa.

Lei nº 14.385, publicada hoje no Diário Oficial, autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a destinar integralmente aos clientes os valores que as distribuidoras conseguirem reaver – via decisão judicial ou administrativa – pelo pagamento a maior de tributos, exceto de Imposto de Renda e CSLL.

De acordo com a nova norma, os créditos referentes à redução da base de cálculo do PIS e da Cofins com a exclusão do ICMS devem ser repassados aos consumidores. Segundo a Aneel, seriam R$ 60 bilhões. Desses, cerca de R$ 48 bilhões já estariam habilitados para compensação perante a Receita Federal.

“Os valores pagos a maior serão contabilizados e incluídos como componente financeiro nos processos tarifários das distribuidoras, nos termos da Lei n° 14.385/2022”, informou a Aneel ao Valor. Segundo a agência, “para as distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022, a Aneel aprovará uma revisão tarifária extraordinária” nos termos da lei publicada hoje. Já as distribuidoras que ainda terão seus processos nos próximos meses, diz a agência, o acerto será realizado nos processos tarifários ordinários.

Na prática, as devoluções dos créditos da “tese do século” têm ocorrido desde 2020 por meio das revisões de tarifa. Segundo a Aneel, de maio de 2020 até agora, já foram feitos 49 repasses por mais de trinta distribuidoras de energia.

“A lei deu expressamente poderes para a Aneel fazer as devoluções e não ter questionamento. Poderia haver contingência no futuro”, afirma o advogado Matheus Bueno, sócio do Bueno Tax.

A partir da lei publicada, explica a advogada Luciana Goulart, sócia do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, a Aneel deverá regulamentar as devoluções. “Seria importante considerar fatores como prescrição, ganho de eficiência que a discussão judicial trouxe e o custo que as distribuidoras tiveram com as ações judiciais”, afirma.

Contexto

O PIS e a Cofins são contribuições exigidas pela União sobre o faturamento das empresas. Esse custo é repassado aos consumidores nas contas de luz.

Em 2017, o STF proibiu a União de “inflar” a base de cálculo do PIS e da Cofins com a inclusão do ICMS (RE 574.706). As empresas, portanto, passaram a poder recolher as contribuições sem a parcela do imposto estadual, o que reduziu a tributação. Mas há outro efeito positivo, que é o de recuperar o que pagaram a mais ao governo no passado.

No setor elétrico, houve consenso de que esse crédito a que as distribuidoras fazem jus deve ser repassado ao consumidor, uma vez que o custo do imposto estava incorporado nas contas de energia e pelo fato de as tarifas sejam reguladas pela Aneel.

O impacto para a União, com essa decisão do STF sobre a “tese do século” é de R$ 358 bilhões, segundo cálculos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — São Paulo 28/06/2022

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