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Lei nº 14.754/23: Alteração da tributação das offshores e fundos de investimento

Foi publicada em 13.12.23, a Lei nº 14.754/23, conversão do Projeto de Lei (PL) nº 4.173/23, que alterou significativamente a tributação das Pessoas Físicas residentes no Brasil que tenham investimentos detidos no exterior (aplicações financeiras, offshores, trusts etc.) e as regras de tributação dos fundos de investimentos no Brasil.

Dentre as principais mudanças introduzidas pela Lei nº 14.754/23 destacamos: (i) unificação do tratamento tributário dos investimentos no exterior realizados por pessoas físicas, com aplicação da alíquota única de 15%, mantendo a possibilidade de compensar o imposto pago no exterior; (ii) aplicação da presunção de disponibilidade da renda para o investimento de pessoas físicas em offshores, com tributação anual dos lucros apurados no exterior e possibilidade de opção pela transferência fiscal; (iii) instituição do “come-cotas” para fundos de investimentos fechados, com exceção daqueles previstos no texto do PL e; (iv) regulamento dos bens alocados em trusts no exterior.

A Lei nº 14.754/23 também dispõe a respeito de atualização dos bens e direitos detidos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, tributando a diferença em relação ao custo de aquisição à alíquota de 8%. 

A nossa equipe comentou detalhadamente sobre o tema em: https://lnkd.in/geThAu5H

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