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Liminar de Toffoli só vale para patentes em análise pelo INPI

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quinta-feira que a liminar concedida no recurso sobre patentes só vale para os pedidos do setor farmacêutico que ainda estão em análise no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Não abrangeriam, portanto, as 3.415 patentes beneficiadas pela regra especial da lei e que poderiam cair em domínio público.

Até o esclarecimento do relator, indústrias brasileiras e internacionais divergiam sobre os efeitos da liminar. Na decisão, o ministro acatou parte do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediu agilidade no julgamento em razão da pandemia da covid-19.

O que se discute no STF é uma salvaguarda prevista no artigo 40 da lei, que estabelece de forma geral prazo de 20 anos para as invenções. Com a histórica demora do INPI, foi incluído um prazo mínimo de 10 anos para as patentes, a contar da data de concessão. Vale para os casos em que a análise superar uma década.

Proteção mínima — Foto: Arte/Valor

Proteção mínima — Foto: Arte/Valor

A liminar está na pauta dos ministros da próxima quarta-feira. Mas pode não ser julgada caso outros julgamentos do dia se alonguem, entre eles o que trata da decisão do ministro Edson Fachin que anulou quatro ações penais contra o ex-presidente Lula na Lava-Jato. Se adiado novamente, a liminar segue vigente.

Na liminar, que causou confusão no setor, Toffoli limitou os efeitos às “patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos e/ou materiais de uso em saúde”. E indicou que faz a mesma divisão no julgamento do mérito, com a diferença de que, naquele caso, derruba a extensão das patentes que estão vigentes. Esse foi o ponto que levou a dúvidas.

No esclarecimento, o ministro afirma que, segundo informações do INPI, a extensão de prazo incidiria sobre praticamente todos os pedidos de patentes da indústria farmacêutica que seriam decididos em 2021 — 100% dos pedidos em biofármacos, 84% em fármacos I e 86% em fármacos II.

O julgamento de mérito será mais amplo. Pelo voto do relator, nele estarão em jogo cerca de 31 mil invenções — 47% do total vigente no país — que poderão cair em domínio público com uma decisão contra a norma que alcance o passado (o chamado efeito ex-tunc), como no voto de Toffoli para o mérito.

O advogado Otto Licks, do escritório que leva seu nome e representa entidades do setor na ação, explica que a liminar vai afetar as patentes que serão reconhecidas pelo INPI na próxima semana — às terças-feiras é feito o anúncio dos resultados, segundo o advogado. “Ele pode conceder uma patente sem prazo de validade porque ela ficou 20 anos esperando a concessão”, afirma.

Para a presidente da Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Genéricos (Progenéricos), Telma Salles, se confirmada a anulação da regra especial, o consumidor poderá ter acesso a medicamentos mais baratos, eficazes e seguros. A medida, acrescenta, poderá reduzir os desembolsos nas compras públicas de medicamentos.

Segundo Reginaldo Arcuri, presidente da FarmaBrasil, que reúne indústrias farmacêuticas nacionais, o setor deve esperar o julgamento do Plenário na próxima semana para tomar alguma medida. A fabricação de medicamentos, diz, envolve diferentes procedimentos, inclusive testes dos genéricos e submissão à Anvisa. “Não tem um caminhão de medicamento esperando para entrar no mercado”, afirma.

Elizabeth de Carvalhaes, presidente da Interfarma, considera que o efeito do julgamento do mérito será a queda de investimentos no Brasil. A entidade é composta por laboratórios nacionais e internacionais de pesquisa. “Não haverá interesse da indústria em investir para registrar patentes no Brasil porque o INPI já demora nas concessões.”

De acordo com Gabriel Leonardos, vice presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), a liminar deixa uma insegurança sobre o que abrangem os “equipamentos e/ou materiais de uso em saúde”. “Uma máquina usada para diversos fins e também em hospitais está abrangida pela decisão, mas não é fácil ‘pescar’ essa máquina dentro da classificação de patentes do INPI”, afirma. (Colaborou Luísa Martins) (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon, Bárbara Pombo e Ana Paula Machado)

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