Liminar sobre ICMS nos combustíveis continua gerando disputas

(…) no VALOR, reportagem informa sobre pedido feito ontem, no Supremo, pelo Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do DF (Conpeg), para que o ministro Gilmar Mendes derrube liminar concedida pelo também ministro André Mendonça, que determinou a uniformização de alíquotas do ICMS incidentes sobre combustíveis. O que os estados argumentam, conforme anota o jornal, é que Mendonça “avançou sobre a competência do decano, relator de um outro processo que tramita na Corte sobre o tema”. Segundo o Conpeg, a AGU fez uma manobra jurídica para obter uma decisão favorável à agenda do governo federal. Isso se deu, conforme os estados, numa ação em dupla frente: o ajuizamento de uma ação na corte, que foi sorteada para relatoria de Gilmar Mendes, e uma petição apresentada em processo que já era relatado por Mendonça, mas que tratava de um escopo alegadamente mais restrito. Conforme relata a reportagem, “Gilmar e Mendonça conversaram ontem a respeito”, mas ainda não havia uma decisão tomada sobre o requerimento dos estados. Fonte: Jota Matinal

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