Limite a declarações e fim de JCP geram controvérsia em reforma do IR

Novas reportagens publicadas nesta sexta-feira seguem apontando efeitos dos diferentes aspectos da reforma do Imposto de Renda proposta pelo governo. No VALOR ECONÔMICO, reportagem destaca as divergências de opinião sobre a eliminação dos juros sobre capital próprio. Enquanto o governo aponta que o objetivo pretendido com o mecanismo (desestimular endividamento de empresas) não foi atingido, há especialistas que pensam de forma diferente. Um dos consultados pelo jornal, o tributarista Ilan Gorin, afirma que, ao contrário do que indica o governo, “o mecanismo tem, sim, ajudado a capitalizar as empresas ao longo do tempo” e que sua extinção vai fazer com que mais companhias deixem de ir ao mercado de capitais e passem a recorrer a empréstimos bancários.

Na FOLHA DE S.PAULO, destaque para a avaliação sobre o impacto efetivo da limitação sobre a declaração simplificada do Imposto de Renda, que passará a ser restrita a quem ganha até R$ 40 mil por ano. O jornal apresenta cálculos feitos pela Unafisco que indicam que a mudança “vai prejudicar o brasileiro de classe média de menor renda e que não tem deduções com dependentes”. Um exemplo concreto é citado na reportagem: “sem ter deduções a fazer com dependentes, despesas com instruções ou despesas médicas, o que aliviaria no cálculo final do imposto, um contribuinte com renda anual de R$ 48 mil (ou R$ 4.000 por mês), que teria de recolher R$ 630 pela declaração simplificada, passaria a pagar R$ 1.329,68 com a versão completa —aumento de 111%”.

Os jornais também seguem dando espaço para avaliações de figuras relevantes do mercado e do universo tributário. No jornal O ESTADO DE S. PAULO, reportagem relata declarações dadas ontem à noite, em live, pelo sócio da Verde Asset Management, Luis Stuhlberger. Afirmando que a proposta provoca um “aumento boçal da carga tributária”, ele disse acreditar que o Congresso não aprovará as medidas da maneira que foram apresentadas. “Me admira muito o Paulo Guedes ter mandado um negócio desse”, afirma.

No VALOR, uma nova entrevista com o consultor Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal. Ele segue com críticas à tributação de dividendos (“estimula o planejamento tributário”, segundo ele), mas também aponta para impactos negativos ainda não totalmente claros sobre diferentes setores, com aumento de carga de impostos. “O projeto traz mais de cem revogações e cada medida dessa tem um impacto. Fazer uma avaliação agregada é impossível. E ninguém paga carga tributária, paga tributo. Cada um verá da sua perspectiva pessoal. Eu posso dizer que a carga agregada não aumentou, mas alguém vai dizer que o imposto dele aumentou. Eu disse já no passado, de forma bem-humorada, que reforma tributária é algo muito simples, consiste em diminuir meu imposto e aumentar o seu. O que importa, no fim, é saber quais são os impactos setoriais, sobre empresas e pessoas”, afirma.

Outro ponto abordado pelos jornais, em outra frente, foi a ampla aprovação do plano de tributação global sobre multinacionais. O acordo, impulsionado pelo G7 e encampado pelo G20, foi endossado ontem por 130 países, que representam 90% do PIB global – Brasil entre eles. Existe, agora, expectativa de que as novas regras já possam estar em vigor em 2023. Um dos pilares do acordo é a repartição de parte dos lucros das 104 maiores multinacionais do planeta (excluído alguns setores, como o financeiro). O recorte inicial pega as que possuem faturamento anual global superior a 20 bilhões de euros e margem de lucro acima de 10%.

No caso do Brasil, informa o VALOR, a expectativa é de que o acordo possa resultar em uma arrecadação extra para o país entre US$ 2 bilhões e US$ 3 bilhões anuais. A avaliação, anota o VALOR, vem de “fontes próximas das negociações”. Fonte: Jota

  • 1. Limite a declarações e fim de JCP geram controvérsia em reforma do IR. Leia Mais
  • 2. Justiça afasta Imposto de Renda sobre plano VGBL. Leia Mais
  • 3. Carf publica portaria para julgar R$ 11 bilhões de forma virtual. Leia Mais
  • 4. STJ decide que marca Visa pode continuar a ser usada em laticínio. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio