Maioria no STF vota contra manutenção de acordos coletivos após vencimento

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra a chamada ultratividade, que consiste na manutenção do acordo coletivo trabalhista anterior até a fixação de um novo. O tema é julgado em ação com pedido de liminar. Cinco ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que se manifestou contra a manutenção automática dos acordos. O julgamento termina na sexta-feira ou pode ser suspenso até lá.

O tema é abordado na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n º 323 ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra a interpretação judicial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e 2ª Regiões sobre a ultratividade das normas coletivas.

Em novembro de 2012, o TST revisou a Súmula nº 277, de 1988. Os ministros passaram a entender, a partir desse momento, que os benefícios concedidos aos trabalhadores serão automaticamente renovados e somente revogados se houver nova negociação.

Até então, o entendimento do TST era de que as vantagens negociadas entre empresas e trabalhadores valeriam enquanto vigorasse o acordo. Esse prazo, segundo a CLT, poderia ser de um a dois anos. Para mantê-los numa próxima convenção seria necessária nova rodada de negociação.

A Confenen alega na ação que o TST mudou entendimento consolidado de maneira abrupta. Com a edição da reforma trabalhista, em 2017, foi introduzido na CLT o parágrafo 3º do artigo 614, que vedou a ultratividade.

Para o relator, ministro Gilmar Mendes, a mudança na redação da Súmula 277 não é compatível com os princípios da legalidade, separação dos poderes e segurança jurídica. “Não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho agir excepcionalmente para chegar a determinado objetivo e interpretar norma constitucional de forma arbitrária”, afirmou.

Ainda segundo Mendes, o TST realizou “verdadeiro ziguezague jurisprudencial”, em alguns momentos, entendendo possível a ultratividade e depois negando, maculando a boa-fé que deve pautar os acordos coletivos.

O relator foi seguido pelo voto dos ministros Nunes MarquesAlexandre de MoraesLuís Roberto BarrosoDias Toffoli e Cármen Lúcia. Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes lembraram nos votos que a reforma trabalhista veda expressamente a ultratividade das normas coletivas. Como a súmula do TST não foi cancelada, haveria a possibilidade de esse entendimento ser aplicado, apesar da reforma.

O ministro Edson Fachin foi o único a divergir até o momento. Para o ministro, as relações de trabalho estão protegidas, por previsão constitucional, contra as “possíveis erosões” que lhes venham a ser impostas pela passagem do tempo ou condições menos favoráveis para novas negociações coletivas. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 26/05/2022

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