Majoração de alíquotas para o setor financeiro e fim de isenções – Lei 14.183/2021

A Lei nº 14.183/2021 foi republicada na Edição Extra A do DOU de 15.7.2021, para vetar a alteração do Decreto-Lei nº 288/1967, relativamente ao término da isenção do IPI e do II nas operações com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo com a Zona Franca de Manaus (ZFM).

Por meio da Lei nº 14.183/2021, conversão da Medida Provisória nº 1.034/2021, foram alteradas diversas normas, para tratar da majoração da alíquota da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro; estabelecer isenção do IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou autismo e estabelecer novas alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para produtores e importadores de derivados de petróleo, entre outros assuntos.

CSLL – Alíquota – Majoração – Alteração

Foi alterada a Lei nº Lei nº 7.689/1988, para majorar a alíquota da CSLL devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro. Desta forma, a alíquota da CSLL passa a ser de:

a) 20% até o dia 31.12.2021 e 15% a partir de 1º.1.2022, para as pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil e associações de poupança e empréstimo; e

b) 25% até o dia 31.12.2021 e 20% a partir de 1º.1.2022, para os bancos de qualquer espécie.

IPI – Isenção – Veículo – Pessoa com deficiência – Alteração

Citado ato alterou, ainda, a Lei nº 8.989/1995, que dispôs sobre a isenção do IPI na aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou autismo, de forma a tratar sobre:

a) a condição para aplicação do benefício de que o preço de venda a consumidor do veículo novo não seja superior a R$ 140.000,00, incluídos os tributos, com efeitos até 31.12.2021;

b) a previsão de que a isenção do IPI somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 3 anos; e

c) a exigência do pagamento do imposto, na hipótese de alienação do veículo no período de 2 anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos para a fruição da isenção.

PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação – Petroquímica – Alteração

Foram alteradas as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins quando da importação de etano, propano e butano, destinados à produção de eteno e propeno; de nafta petroquímica e de condensado destinado a centrais petroquímicas; bem como na importação de eteno, propeno, buteno, butadieno, ortoxileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas, que passam a ser de:

a) 1% e 4,6%, para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2018 a 2020 e nos meses de janeiro a junho de 2021;

b) 1,13% e 5,2%, para os fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 2021;

c) 1,26% e 5,8%, para os fatos geradores ocorridos no ano de 2022;

d) 1,39% e 6,4%, para os fatos geradores ocorridos no ano de 2023; e

e) 1,52% e 7%, para os fatos geradores ocorridos no ano de 2024.

Cabe lembrar que tal disposição consta no § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, o qual havia sido revogado pela Medida Provisória nº 1.034/2021. Na conversão, o dispositivo será revogado a partir de 1º.1.2025.

PIS/Cofins – Alíquota – Petróleo e seus derivados – Alteração

Também foram alteradas as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto às centrais petroquímicas, que passa a ter as seguintes alíquotas:

a) 1% e 4,6% para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2018 a 2020 e nos meses de janeiro a junho de 2021;

b) 1,13% e 5,2%, para os fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 2021;

c) 1,26% e 5,8%, para os fatos geradores ocorridos no ano de 2022;

d) 1,39% e 6,4%, para os fatos geradores ocorridos no ano de 2023; e

e) 1,52% e 7%, para os fatos geradores ocorridos no ano de 2024.

Cabe lembrar que tal disposição consta no art. 56 da Lei nº 11.196/2005, o qual havia sido revogado pela Medida Provisória nº 1.034/2021. Na conversão, o dispositivo será revogado a partir de 1º.1.2025.

Fonte: Checkpoint

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