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Marco legal para setor de games poderá incluir espécie de Cide

Reportagem no jornal O ESTADO DE S. PAULO informa que o relator do projeto de lei 2796/21, que trata da criação de um marco legal para o setor de games via aplicativo (como os fantasy games), deverá incluir em seu relatório a cobrança de um “imposto extra” para essa indústria. “Estamos avaliando se caberia outra contribuição – é um pouco do que ocorre com a discussão dos jogos de azar, que se criou uma alíquota de 15%. É como se fosse uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) dos jogos. Estamos avaliando a viabilidade disso”, explicou o senador Irajá (PSD-TO). Segundo ele, a instituição dessa taxa está sendo discutida com a Receita Federal.

Os jornais informam também sobre a aprovação, pelo Senado, da MP que alinha as práticas do país à OCDE com a instituição de um novo marco legal de preços de transferência no Brasil. Na prática, o texto define novas regras para o pagamento de IRPJ e CSLL sobre transações feitas com empresas do mesmo grupo econômico baseadas no exterior. A medida deverá ter impacto fiscal positivo, segundo o ministro Fernando Haddad, de R$ 23 bilhões. Entre outros pontos, a MP define que, na base de cálculo dos impostos, sejam levados em conta os preços que seriam praticados pelas empresas em negociações normais, ou seja, com empresas de fora do grupo econômico.

Em outra informação presente no noticiário desta quinta-feira, a Receita Federal definiu o final de julho como data-limite para que as empresas regularizem o pagamento de impostos a partir de decisão do STJ que, em abril, definiu que os contribuintes não podem mais abater IRPJ e CSLL os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados. Segundo os jornais, o fisco verificou que pelo menos 5 mil empresas apresentam indícios de terem feito esse abatimento irregular.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem informa sobre a primeira decisão de segunda instância favorável aos contribuintes na discussão sobre o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre gastos de empresas com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. A decisão foi tomada pelo TRF da 2ª Região, informa o jornal. Segundo a reportagem, “até então, nove pedidos haviam sido negados nos tribunais regionais federais, segundo balanço do escritório RFtax Advogados e Consultores” – um deles inclusive no TRF-2. A empresa beneficiada argumentou que investimentos para cumprir a LGPD equivalem a insumos essenciais para o desempenho de sua atividade – o que se alinha com decisão de 2018 do STJ, que definiu que tudo que for imprescindível para a atividade econômica da empresa deve ser considerado insumo. No entanto, a análise deve ser feita caso a caso.

Por fim, a respeito da reforma tributária, o ESTADÃO traz a informação de que o relatório do GT que discute a reforma na Câmara deverá ser entregue somente depois de aprovado o arcabouço fiscal. Inicialmente, a previsão para entrega desse relatório era a próxima terça-feira (16), mas o próprio coordenador do grupo, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou ontem ao jornal que o texto poderá vir a público somente no início de junho. “Segundo ele, ainda faltam encontros com as bancadas e com governadores para discutir a proposta. No entanto, nos bastidores, a intenção do governo é concentrar esforços na aprovação do novo arcabouço fiscal e evitar a discussão de pautas sensíveis ao mesmo tempo”, anota a reportagem. Fonte: Jota Matinal

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