McDonald’s é condenado por jornada de trabalho irregular

McDonald’s foi condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo a pagar diferenças salariais aos funcionários por adotar uma regra de remuneração não admitida em convenção coletiva. Franquia da rede contratava empregados para jornada fixa, mas remunerava com piso proporcional de mensalista, que é menor.

Na prática, a empresa deixava de pagar aos funcionários o valor estipulado em negociação coletiva. E os trabalhadores lesados poderão exigir o cumprimento da ordem judicial em ações individuais em qualquer vara da Justiça trabalhista da 2ª Região.

A decisão é fruto de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Bernardo do Campo (Sindhot-ABC). A entidade alega, entre outros pontos, que essa forma de contratação desrespeita a convenção coletiva da categoria, a qual prevê apenas quatro tipos de contrato: mensalista integral de 220h; mensalista de meio período de 110h; jornada 12h x 36h e horista de 5h a 16h semanais. O sindicato também argumentou que houve falta de pagamento do piso e de horas extras e pleiteou o pagamento de danos morais coletivos.

Em seu voto, o desembargador-relator no TRT Flavio Villani declarou que, a conduta, além de fraudulenta, desrespeita norma criada de forma consensual tanto pelos empregados quanto pela empresa.

Voto do relator

“Sendo a negociação coletiva fruto de consenso dos interlocutores sociais, ora, não se compreende como a reclamada alega falta de clareza, certeza e exequibilidade na norma concertada por anos. A uma, porque pactuada por seu sindicato representativo. A duas, porquanto não se pode fechar os olhos a quem é a ré. (…) Com efeito, tem-se que, ao contratar horistas com jornadas fixas de 180 e 210 horas até abril de 2017, como confessado pela preposta em audiência ao ser confrontada aos contracheques acostados aos autos eletrônicos, a reclamada cria subterfúgio para, em princípio, burlar a norma coletiva”, afirmou (processo nº 1001871-48.2017.5.02.0462).

O magistrado explica também que, pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 98), a unidade jurisdicional que proferiu a sentença em ação coletiva é responsável por sua execução. Mas concentrar execuções num único feito e em apenas uma secretaria prejudica os princípios da celeridade, da razoável duração do processo, além de comprometer todos os jurisdicionados que dependem daquela vara. Por isso, deve-se priorizar a execução individual em qualquer unidade jurisdicional.

O McDonald’s foi condenado a pagar aos trabalhadores horistas as diferenças salariais, adicional de horas extras quanto à jornada excedente à décima sexta hora semanal e repercussões em descanso semanal remunerados, além de feriados, gratificações natalinas, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 20/04/2022

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