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Ministério da Fazenda altera Regimento Interno do CARF

Publicada no DOU do dia 22 de dezembro de 2023, a Portaria MF nº 1.634/2023, aprovou novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com diversas novas disposições que buscando otimizar e dar maior agilidade ao trâmite e julgamento dos processos que chegam ao órgão julgador administrativo, traz dúvidas quanto à observância aos princípios da transparência, ampla defesa e contraditório assegurados aos contribuintes.

Destacam-se como principais alterações, (i) a diminuição do número de conselheiros por turmas (abrindo possibilidade para a futura criação de mais turmas e aumento na quantidade de julgamentos), (ii) a possibilidade de realização de sessões de julgamento assíncronas com duração de cinco dias (tal qual já ocorre em diversos tribunais do judiciário), (iii) aumento do teto para julgamento pelas turmas extraordinárias (em sessões de julgamento assíncronas), (iv) limitação de julgamento em modalidade síncrona presencial ou híbrida para casos em que haja pedido nesse sentido pela PGFN e/ou que envolvem representação fiscal para fins penais (potencial crime contra a ordem tributária), (v) novas disposições de regramento na hipótese de temas objeto de afetação pela repercussão geral ou sistemática de recursos repetitivos, entre outros.

A novo regimento tem sido objeto de duras críticas pela ausência de prévia consulta pública sobre suas disposições, bem como pelo fato de invariavelmente trazer indícios de que busca uma redução do estoque de processos que aguardam julgamento em detrimento da preservação do direito de contribuintes ao contraditório e ampla defesa.

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