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Ministério da Fazenda eleva piso de recurso obrigatório para o Carf

O ministério da Fazenda elevou o piso do recurso obrigatório para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) após decisão contrária ao Fisco na Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ), a instância administrativa anterior.

A portaria nº 2, publicada ontem no Diário Oficial, estabelece o valor de R$ 15 milhões como piso. O texto substitui previsão de 2017 que obrigava a apresentação de recursos para casos acima de R$ 2,5 milhões. A portaria entra em vigor em fevereiro e segue o que foi anunciado no pacote de medidas econômicas na última semana.

Cerca de 90% dos processos que aguardam julgamento no Carf discutem autuações fiscais de até R$ 15 milhões. O número de processos com esse valor poderá diminuir nos próximos anos.

Do estoque de 92.960 processos que aguardam julgamento pelo Carf, segundo dados de novembro do próprio órgão, 53.315 discutem entre R$ 72,7 mil a R$ 15 milhões. E 33.618 discutem menos que R$ 72,7 mil.

Apesar de os processos serem muitos, o volume financeiro é pequeno se considerado o estoque de R$ 1 trilhão que aguarda julgamento no Carf. Os mais de 80 mil processos de até R$ 15 milhões somam cerca de R$ 108 bilhões no total. Enquanto isso, os 162 processos de maior valor no órgão (mais de R$ 1 bilhão) somam R$ 453 bilhões. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 19/01/2023

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