Ministra Cármen Lúcia vota pela exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base do PIS/Cofins e propõe modulação a partir de 2017

O Supremo Tribunal Federal O(STF) começou a julgar os embargos de declaração da União contra a chamada tese do século nesta tarde. A ministra Cármen Lúcia votou para que a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tenha validade a partir do dia 15 de março de 2017 — data em que os ministros definiram esse caso no plenário da Corte.

Significa que aqueles contribuintes que ajuizaram ação para discutir o tema até esta data têm o direito de receber de volta o que pagaram a mais ao governo no passado. Já aqueles que não tinham ação em curso, não terão esse direito.

Relatora do processo sobre a chamada “tese do século”, Cármen Lúcia também votou para que todo o ICMS seja retirado do cálculo do PIS e da Cofins. Ou seja, aquele que incide sobre a mercadoria e consta na nota fiscal. A União pedia para que somente o imposto efetivamente recolhido aos Estados fosse excluído.

O STF decidiu em março de 2017 que o ICMS, por não se caracterizar como receita ou faturamento — a base de incidência do PIS e da Cofins —, deveria ser excluído do cálculo das contribuições. Isso provocou uma redução dos valores a pagar ao governo federal e gerou também um acúmulo de créditos fiscais decorrentes do que as empresas pagaram a mais no passado.

Agora, os ministros analisam o recurso apresentado pela União contra essa decisão. A Fazenda Nacional pede para que eles apliquem a chamada modulação de efeitos ao caso.

O Ministério da Economia estima perdas de R$ 258,3 bilhões com esse julgamento. Já os contribuintes dizem que se os ministros liberarem a União das devoluções, o efeito, para o mercado, será catastrófico. Poderá ter impacto, inclusive, nos preços das ações das empresas na bolsa de valores.

A discussão será retomada na sessão de amanhã. Ainda faltam os votos de dez ministros para que se tenha o desfecho. Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo

  • 1. Ministra Cármen Lúcia vota pela exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base do PIS/Cofins e propõe modulação a partir de 2017. Leia Mais
  • 2. Decisão do Supremo sobre patentes traz economia de bilhões de reais para o SUS. Leia Mais
  • 3. Fatiamento da proposta de Reforma Tributária poderá iniciar com divisão de propostas entre Câmara e Senado. Leia Mais

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio