Ministros adiam análise de questões trabalhistas polêmicas

Duas questões polêmicas tratadas na reforma trabalhista (Lei nº 13647, de 2017) seguem sem definição no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros suspenderam ontem o julgamento que trata da chamada ultratividade – a manutenção do acordo coletivo anterior até a fixação de um novo – e não chegaram a iniciar a análise da discussão sobre a prevalência do negociado sobre o legislado. Ainda não há nova data para a análise dessas questões.

O julgamento da ultratividade foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli após placar de quatro a dois contra a medida. O assunto é relevante para empresas e trabalhadores. Cerca de 4,65 milhões de processos que têm como palavras chaves nas iniciais norma coletiva, acordo coletivo ou convenção coletiva e supressão ou prevalência ou limites de direitos trabalhistas, segundo o Data Lawyer Insights, plataforma de jurimetria.

Com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467), em 2017, foi introduzido na CLT o parágrafo 3º do artigo 614, que vedou a ultratividade. Por isso, os efeitos da decisão são para acordos firmados antes da norma. Em 2016, o relator da ação no STF, ministro Gilmar Mendes, suspendeu os processos sobre o tema.

O tema é julgado na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 323) ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tribunais Regionais do Trabalho sobre a ultratividade. A Confenen alega que o TST mudou entendimento consolidado de maneira abrupta.

Em novembro de 2012, o TST revisou a Súmula nº 277, de 1988. Os ministros passaram a entender que os benefícios concedidos aos trabalhadores deveriam ser automaticamente renovados e só poderiam ser revogados por meio de nova negociação

Até então, o entendimento do TST era de que as vantagens negociadas entre empresas e trabalhadores valeriam enquanto vigorasse o acordo. Esse prazo, segundo a CLT, poderia ser de um a dois anos. Para mantê-los numa próxima convenção seria necessária nova negociação.

O julgamento começou na segunda-feira com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Para o decano, a mudança na redação da Súmula 277 não é compatível com os princípios da legalidade, separação dos poderes e segurança jurídica. “Não cabe ao TST agir excepcionalmente para chegar a determinado objetivo e interpretar norma constitucional de forma arbitrária”, disse.

O julgamento foi retomado ontem com o voto do ministro Nunes Marques, que seguiu o relator. Votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Eles destacaram que a ultratividade pode dificultar acordos para os próprios trabalhadores, já que a empresa não tem como prever por quanto tempo o que for negociado terá validade.

O ministro Edson Fachin foi o primeiro a divergir. Segundo ele, a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, deixou mais explícita a proteção dada pelo parágrafo 2º do artigo 114 da Constituição, afirmando que o poder normativo da Justiça do Trabalho deve respeitar as normas convencionadas anteriormente. Ele foi acompanhado pela ministra Rosa Weber.

De acordo com o advogado Jorge Matsumoto, sócio do Bichara Advogados, o julgamento é muito relevante pela possibilidade de retorno da validade da Súmula 277. “Com a súmula, se as partes não chegam a um acordo depois da validade de uma convenção ou acordo coletivo, fica valendo o instrumento anterior. Engessa todo mundo e o sindicato não negocia mais nada.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília (Colaborou Adriana Aguiar, de São Paulo)

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