Ministros do STF votam contra pedido de aposentados na tese da “revisão da vida toda”

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), primeiro a votar contra o pedido de aposentados no julgamento sobre a tese da “revisão da vida toda”, que trata de mudanças nas regras para cálculo de benefício previdenciário, foi acompanhado hoje pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Eles votaram pela impossibilidade de contribuições feitas antes de julho de 1994 serem usadas para calcular o valor a ser recebido.

Agora, o placar da discussão está em 4 x 3. Três votos são favoráveis a uma alteração nas regras de transição da Lei nº 9.876, de 1999, e quatro contrários. Faltam quatro votos.

O impacto da “revisão da vida toda” para os cofres públicos é estimado em R$ 46,4 bilhões para o período de 2015 a 2029, de acordo com a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. A informação consta no processo e foi citada no voto de Nunes Marques.

O montante representa o passivo das aposentadorias por tempo de contribuição. O valor ainda seria incrementado com o pagamento dos acréscimos incidentes sobre a pensão por morte e as aposentadorias por invalidez e por idade.

O nome adotado para a tese remete ao ponto principal questionado na ação pelos aposentados. Está em discussão o regime de transição criado com a Lei nº 9.876, de 1999. Na prática, o STF definirá quais contribuições serão usadas para calcular o benefício, as últimas ou as “da vida toda”.

A lei de 1999 instituiu o fator previdenciário e trouxe uma nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios, que passaram a ser os maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do segurado.

A nova legislação, porém, trouxe uma regra de transição para quem já contribuía com a Previdência Social. O benefício deveria ser calculado a partir das contribuições posteriores a julho de 1994. A revisão, agora, busca incluir nos cálculos todo o período de contribuição do segurado — beneficiando quem teve as melhores contribuições antes desse período (RE 1276977).

precedente é favorável aos aposentados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em recurso repetitivo julgado em 2020, a 1ª Seção do decidiu que deve prevalecer a forma de cálculo mais benéfica para o segurado, a que proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico das contribuições — com base na Lei nº 8.213, de 1991, ou na Lei nº 9.876, de 1999. Como a decisão foi dada em recurso repetitivo, ela passou a ser seguida pelas instâncias inferiores.

Votos proferidos no Supremo

O relator da ação no STF, ministro Marco Aurélio Mello, foi o primeiro a votar. Para ele, deve prevalecer a regra mais favorável aos segurados. O ministro afirmou que, sob o ângulo da razoabilidade, não seria legítima a imposição da regra de transição, mais gravosa que a definitiva. “A regra de transição não contempla com homogeneidade as situações individuais”.

Por isso, Marco Aurélio votou para que prevaleça o critério de cálculo que proporcione a maior renda mensal possível ao contribuinte, a partir do histórico das contribuições. O voto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.

O ministro Nunes Marques foi o primeiro a divergir. De acordo ele, a limitação temporal da regra de transição é uma opção legislativa que teve como objetivo evitar dificuldades operacionais causadas pelo cômputo de contribuições previdenciárias anteriores à implementação do Plano Real.

Ainda segundo o ministro, acolher o pedido geraria a coexistência de dois formatos distintos para a mesma categoria de segurados filiados antes de novembro de 1999: um modelo mais restritivo, com período contributivo limitado à média de 36 contribuições em um intervalo não superior a 48 meses, e outro, mais complacente, contemplando as contribuições de todo o período contributivo. O ministro também destacou o impacto econômico para o INSS.

Por meio da assessoria da Corte, o gabinete do ministro Nunes Marques destacou que ele não votou contra os beneficiários, indicando que aceitar o pedido de revisão poderia gerar um prejuízo para todo o sistema de previdência e um risco tendo em vista o impacto econômico do tema.

O voto de Nunes Marques foi seguido hoje pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Os demais ministros têm até sexta-feira para depositar os votos. Mas há possibilidade de o julgamento, que ocorre no Plenário Virtual do STF, ser suspenso por pedido de vista. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

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